O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 4.968/2019, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. O projeto, aprovado em votação simbólica, busca combater a precariedade menstrual, garantindo cuidados básicos de saúde
e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual.
A partir de sua transformação em Lei, ficará garantido a estudantes de baixa renda, mulheres em situação de rua ou vulnerabilidade, assim como detentas e internadas, a oferta de absorvente íntimo. O valor será originário, em sua maioria, do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto em casos de detentas, quando o valor virá do Fundo Penitenciário nacional.
A proposta, apresentada pela deputada Marília Arraes (PT-PE), foi relatado pela senadora Zenaide Maia (PROS-RN). O projeto agora segue para sanção presidencial.
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Mais cedo, o Plenário aprovou por votação simbólica o PL 2.120/2019, que conceitua o termo “praça”, utilizado na definição para a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como o município onde está situado o remetente das mercadorias.
O objetivo da proposta é garantir a segurança jurídica do contribuinte na cobrança do IPI em operações entre empresas interdependentes ou da mesma pessoa jurídica. O texto irá a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Os senadores aprovaram, por 49 votos favoráveis e 24 contrários, o Projeto de Lei Complementar nº 9/2021, que altera a Lei da Ficha Limpa para excluir tirar da lista de inelegibilidade os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares. O texto, que busca beneficiar os políticos acusados sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa, tem relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Com a derrubada de um destaque, o texto irá à sanção presidencial.
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