O Senado aprovou nesta terça-feira (7) a nova lei orgânica para a Polícia Militar. O texto, que dita normas gerais para a PM e para os Bombeiros militares no Brasil, foi criticado pela sociedade civil por deixar brechas para diminuir o controle civil sobre a polícia.
O Projeto de Lei 3.045, de 2022, foi aprovado em votação simbólica pelos senadores. Como o texto não teve alterações em relação ao aprovado na Câmara em dezembro de 2022, agora segue direto para sanção.
A nova lei foi relatada pelo líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (ES). Apesar de críticas e emendas de colegas, o senador fez somente alterações de redação, ou seja, que não alteram realmente o conteúdo do projeto. Leia a íntegra do relatório aprovado.
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A nova lei é um aceno do governo Lula aos profissionais de segurança pública. Em outubro, os senadores também aprovaram a Lei Geral da Polícia Civil. Os projetos vêm em um momento que o tema é amplamente discutido pela situação do Rio de Janeiro, que mobiliza o governo federal.
Mas é exatamente por abrir brecha para o modelo de segurança do Rio que o texto sobre a Polícia Militar é criticado. O artigo 29 do projeto agora aprovado indica que os comandantes da PM responderão diretamente ao governador. Isso daria deixa brecha para que as secretarias de Segurança Pública sejam extintas.
É por meio da secretaria de segurança que é realizado o planejamento de segurança pública. Também é um órgão responsável pelo controle civil dos policiais militares.
PublicidadeOutro ponto que ameaça o poder de controle das Polícias Militares é o modelo de ouvidoria indicado no texto. “A Ouvidoria, subordinada diretamente ao comandante-geral, poderá ser criada, na forma da lei do ente federado”, diz o projeto de lei.
Para as organizações da sociedade civil que acompanham o setor de segurança pública, o texto é vago e, por subordinar a ouvidoria ao comandante-geral da PM, retiraria a independência do órgão para apurar ações de policiais. A ouvidoria na estrutura policial normalmente é externa para ter o controle das polícias.
Apesar disso, o texto avança em pontos importantes para a organização das PMs. Um deles é a manifestação política. Atualmente, cada regimento estadual da Polícia Militar coloca regras próprias a serem seguidas sobre o tema.
Com o projeto, será proibido manifestar opiniões ou participar de ações político-partidárias utilizando símbolos militares, incluindo fardas, armas, viaturas ou insígnias. Também não poderão se filiar a partidos ou sindicatos, já que a carreira tem como base a hierarquia militar.
Entidades representativas de policiais são a favor da nova lei. Os senadores também elogiaram o texto durante a sessão desta terça-feira (7). “São anos de espera, décadas de espera, como já foi dito”, disse Styvenson Valentim (Podemos-RN).
Já o senador Weverton (PDT-MA) afirmou que a luta para uma lei para as PMs é antiga e que sempre teve espaço no Congresso. “A Polícia Militar foi instituída ainda na época do regime militar e era através de um decreto presidencial. Então, ela vem agora através de uma legislação condizente com o que tem que ser. São pais de família, mães, cidadãos que estão por trás dessa farda. São famílias que precisam ter direitos, garantias e, acima de tudo, respeito”, disse.