O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 175/20, que estabelece medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas pluviais e de reuso das águas servidas.

De autoria do ex-deputado federal e atual senador Láercio Oliveira (PL-SE), o projeto altera a Lei Geral de Saneamento Básico para impor às prestadoras do serviço de abastecimento de água a adoção de medidas destinadas à redução de perdas e aumento da eficiência do sistema de distribuição de água e determina à União, no âmbito da Política Nacional de Saneamento Básico, a adoção de estímulos para uso de águas pluviais e de reuso de águas servidas em novas edificações e nas atividades que descreve. O projeto vai a sanção.

Os senadores também aprovaram dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL). O PDL  1.102/21, que aprova o texto do Acordo entre o Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013; e o PDL 1.104/21, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Brasil e o Governo da República do Iêmen, celebrado em Brasília, em 6 de agosto de 2014.

Primeiro item da pauta, o Projeto de Lei (PL) 4.915/19, que retira do cálculo de renda familiar o valor que receberam os atingidos pelo desastre com a barragem da Vale, em Brumadinho (MG), não foi apreciado pelo Plenário. Vice-líder do Republicanos, o senador Hamilton Mourão (RS) apresentou um requerimento para que o projeto volte à Comissão de Direitos Humanos (CDH) para que o benefício passasse a incluir as vítimas do desastre similar que ocorreu em Mariana (MG). A proposta será apresentada como emenda na comissão e, uma vez aprovada, o projeto voltará ao Plenário do Senado.

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