A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados convocou reunião para esta quarta-feira (27) tendo como único item a PEC 164/2012, do ex-presidente da Casa, Eduardo Cunha, que altera o Art. 5º da Constituição para proibir todas as formas de aborto no Brasil. A proposta chegou a ser debatida na primeira quinzena de novembro, enfrentando obstrução da bancada governista. Ela retornou após a conclusão do prazo de um pedido de vistas.
A PEC chegou a ser pautada na reunião anterior, na terça (26), mas não foi votada, com o colegiado dando prioridade a outros projetos. Seu texto, sob relatoria de Chris Tonietto (PL-RJ), prevê a proteção à vida desde a concepção, inviabilizando as formas atualmente legalizadas de aborto, como em diagnóstico de anencefalia ou em casos de gravidez decorrente de estupro.
Confira a discussão:
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