A bancada do PT na Câmara apresentou, nesta terça-feira (7), projeto de decreto legislativo para barrar o início de estudos sobre a privatização da Petrobras. O texto propõe a derrubada da decisão do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) de recomendar ao presidente Jair Bolsonaro (PL) a inclusão da Petrobras no pacote de privatizações do governo.
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A recomendação, aprovada na última quinta-feira (2), foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. O documento foi assinado pelo ministro Paulo Guedes (Economia) e pelo secretário especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), Bruno Westin Leal.
O Conselho do PPI também recomendou a criação de um comitê com membros do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Economia para propor o conteúdo do projeto de lei a ser enviado pelo governo ao Congresso para permitir a venda da Petrobras. “Na prática, é o primeiro passo do governo Bolsonaro para realizar a privatização da maior empresa pública do país, mais um verdadeiro crime lesa-pátria”, diz a justificativa do projeto do PT.
O partido ainda critica o que chama de “sanha privatista” do governo. “Empresas estatais são criadas por lei para realizar determinadas políticas públicas. A Petrobras foi criada para atender o interesse coletivo, como a segurança nacional e o bem-estar da sociedade, tendo em vista o aspecto estratégico do petróleo e dos combustíveis para a economia e o desenvolvimento de qualquer nação. Não são objetivos primários da Petrobras a geração de lucros e distribuição de dividendos, o que a coloca em evidente conflito com os interesses do mercado de capitais”, prossegue o texto.
Veja a íntegra do PDL:
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