A bancada do Psol na Câmara dos Deputados protocolou, na manhã desta sexta-feira (22), um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar o decreto do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional ao deputado federal Daniel Silveira, condenado pelo Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira (20). Veja a íntegra do projeto.
Os parlamentares do Psol destacam que Silveira é um dos maiores símbolos da aposta na ruptura das instituições democráticas, que é marca permanente do governo Bolsonaro e bandeira da extrema-direita que incita à violência contra a democracia e os direitos humanos:
“São comportamentos reiterados e permanentes de afronta à Constituição Federal e de ameaça aos direitos humanos e outros poderes da República por parte do deputado condenado. A ameaça contra as liberdades democráticas é o verdadeiro modus operandi da sua atuação e de seus aliados. No Estado Democrático de Direito, o presidente da República, ministros e deputados federais devem se submeter à Constituição Federal e às leis vigentes, devendo respeitar e o livre exercício dos poderes e as liberdades democráticas. Nenhum direito constitucional é absoluto. Obviamente, a liberdade de expressão não é um direito ilimitado, devendo respeitar outros direitos previstos na Constituição Federal. Dessa forma, a liberdade de se expressar não pode se confundir com o discurso de ódio e o incentivo à violência”.
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Os deputados sustentam ainda que há um forte consenso, na jurisprudência e na doutrina jurídica brasileira, contrário à proteção constitucional dos discursos de ódio, e concordam com o posicionamento da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e com o grupo de juristas Prerrogativas:
“Todas essas declarações deixam claro que há em curso um recrudescimento autoritário, com graves consequências para a democracia brasileira, e que coloca em risco a Constituição Federal de 1988. É fundamental que os poderes constituídos tomem as providencias cabíveis para anular os reiterados atentados contra o Estado Democrático de Direito – e não assistam inertes os permanentes e múltiplos ataques contra a Carta Magna. A graça concedida pelo presidente da República, portanto, viola a separação dos poderes, o Estado Democrático de Direito e padece de evidente desvio de finalidade, também afrontando o princípio da moralidade e impessoalidade”, frisa o documento.
Também nesta manhã, a Rede Sustentabilidade apresentou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ao Supremo Tribunal Federal, pedindo a anulação do decreto de Bolsonaro em favor de Daniel Silveira.
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