O deputado federal Duarte (PSB-MA) apresentou um Projeto de Lei (PL) que assegura aos consumidores de todo país a troca gratuita de produtos caso estejam fora da validade ou apresentem preço divergente. Apesar de já ser uma prática vigente em alguns estados do país, a troca gratuita não é prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Pelo projeto apresentado, o consumidor deverá receber gratuitamente outro produto idêntico caso constate que o produto está vencido antes ou durante o pagamento no caixa. Se a constatação for verificada após a finalização da compra, o consumidor terá direito à troca gratuita do produto.

No caso de precificação divergente, o consumidor deverá receber gratuitamente uma unidade do produto caso identifique a diferença antes ou durante a passagem no caixa. As demais unidades do produto sairão pelo menor preço identificado e a gratuidade não se aplica caso a divergência favoreça o consumidor.

O projeto é inspirado no acordo firmado entre o Procon/MA com a Associação Maranhense de Supermercados (Amasp) em 2015, quando o deputado presidia a entidade. Na justificativa da proposta, o parlamentar afirma que o objetivo é “proteger, prevenir e reparar danos causados aos consumidores, além de garantir ao cidadão a informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preços, bem como os riscos que apresentem”.

Segundo Duarte, o projeto permitirá que os problemas entre consumidores e fornecedores sejam resolvidos sem que seja necessário ingressar com uma ação judicial ou administrativa, o que garante a “desburocratização e o verdadeiro acesso à justiça”.

“Conseguimos incentivar o consumidor a se tornar cada vez mais o fiscal das relações de consumo. O consumidor é o maior, melhor e principal fiscal dessa relação e ele é quem deve exigir seus direitos nessas transações”, destaca o parlamentar.

Confira a íntegra do projeto: