Um item em pauta na Câmara dos Deputados nesta semana de prioridade para projetos de segurança pública acionou um alerta no Instituto Sou da Paz, que acompanha temas relacionados ao combate à violência no Congresso. O alarme veio do relatório do PL 9433/2017, que veio do Senado. De acordo com a ONG, ele ameaça os termos do Estatuto do Desarmamento, excluindo inclusive a necessidade de justificativa para a obtenção do porte de armas.
Inicialmente, o projeto previa apenas a possibilidade de doação de armas apreendidas por forças de segurança às forças armadas ou policiais, quando não houvesse mais a necessidade de armazenamento para o processo judicial. Assim, uma pistola apreendida pela Polícia Federal poderia ser concedida a um batalhão de polícia militar interessado, por exemplo.
Na Câmara, porém, o texto ficou sob relatoria do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), parlamentar que ocupa a posição de ponte entre o governo e os deputados da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como Bancada da Bala. Ele é um dos principais articuladores junto ao Ministério da Justiça na elaboração do decreto em construção no Executivo para retirar parte das restrições impostas em 2023 ao comércio de armas para atiradores desportivos.
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O relatório de Ismael apensou diversos projetos de outros membros da Bancada da Bala ao texto aprovado no Senado, ampliando o escopo original. Um deles prevê uma anistia geral aos portadores de armas com registro vencido ou mesmo não registradas junto à Polícia Federal ou Exército. Pelos termos da proposta, o portador terá um ano, a partir da aprovação da lei, para solicitar a renovação. O projeto ainda retira a necessidade de apresentação das notas fiscais para comprovação da compra lícita, admitindo quaisquer “meios de prova admitidos em direito”.
Outro ponto do texto que levantou preocupação no instituto foi o seu Art. 3º. Ele aumenta de três para cinco anos o prazo de renovação das comprovações de cumprimento dos requisitos legais mínimos para a posse de armas (idoneidade completa, residência fixa, atividade lícita e aptidão técnica e psicológica). “Este é um prazo muito prolongado e inadequado para checagem de requisitos como a inexistência de antecedentes criminais, dado que não há intercomunicabilidade automática entre sistemas policiais estaduais e destes com o governo federal”, alertou o Sou da Paz.
O prazo de cinco anos também entra em atrito com o entendimento do Conselho Federal de Psicologia, que considera testes psicológicos como válidos por apenas dois anos.
O relatório também flexibiliza os requisitos para a obtenção do porte de arma: ele retira do estatuto do desarmamento a exigência pela declaração de efetiva necessidade. Esse ponto, de acordo com o Sou da Paz, pode comprometer o próprio objetivo do estatuto. “A apresentação de uma justificativa individualizada de necessidade é essencial para evitar a lógica de compra de armas como um bem de consumo qualquer, mantendo a primazia da segurança pública e do controle estatal do uso da força”, afirmam.
O projeto tramita Câmara em regime de urgência, o que significa que ele já pode ser votado no plenário. Se aprovado, retornará ao Senado, onde será realizada a última revisão antes do envio à sanção presidencial.
Confira a íntegra do parecer do relator:
