Os prefeitos querem que a União banque os gastos extras decorrentes do pagamento do piso salarial nacional da enfermagem. A proposta está na Emenda 1, apresentada pelo senador Giordano (MDB-SP) à PEC que garante segurança jurídica ao piso da categoria, incluída na pauta do plenário do Senado desta quinta-feira (2).
A emenda é apoiada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). “Proponho que a União arque com a totalidade dos pisos salariais dos servidores públicos municipais que atuam como enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Igualmente ofereço a solução de que a União repasse mensalmente aos municípios os recursos financeiros para saldar os pisos salariais”, diz o senador na justificativa da proposta.
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De acordo com a proposta de Giordano, os valores mensais devem ser repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde do ente federado. “É importante chamar a atenção para a responsabilização tripartite na saúde e para o papel relevante que a União desempenha na manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)”, defende o senador.
A ideia é que o Congresso encontre a mesma solução adotada para a aprovação do piso dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE), cujo custeio é de corresponsabilidade da União, que realiza repasse equivalente a 100% deste piso para os municípios.
A CNM estima que o piso vai onerar em R$ 10,4 bilhões as gestões municipais, afetando fortemente os orçamentos locais, bem como o respeito ao limite percentual imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em relação ao limite máximo que os Poderes Executivos municipais podem gastar com pessoal.
PublicidadeA PEC, relatada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), prevê que a lei federal instituirá o piso de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão de readequar ou elaborar planos de carreira para atender às novas bases salariais da categoria. A intenção é evitar que o piso seja contestado na Justiça e o seu pagamento, suspenso.
O projeto de lei que trata do assunto já foi aprovada pela Câmara e pelo Senado. O Congresso aguarda a promulgação da emenda constitucional para enviar o projeto à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O texto define um salário inicial para os enfermeiros de R$ 4.750. Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras. Segundo o Dieese, 85% dos técnicos de enfermagem ganham abaixo do piso salarial proposto.
Para que o piso comece a valer, também será necessário aprovar projetos que minimizem o impacto de mais de R$ 16 bilhões que devem recair sobre as folhas dos setores privado e público. De acordo com a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que coordenou o grupo de trabalho sobre o impacto financeiro do piso, são duas as principais fontes de recursos previstas: a retirada das contribuições sociais das folhas salariais dos hospitais privados e o aumento da parcela da arrecadação com a regulamentação dos jogos de azar.