A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (22), em votação simbólica (sem o registro formal de votos), o projeto de lei (PL) que prorroga o prazo de vigência de isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A medida vale para cargas com origem ou destino nas regiões Norte e Nordeste e segue para a análise do plenário em regime de urgência, que dá prioridade de votação à matéria.
O AFRMM é um tributo que incide sobre o valor do frete internacional para navegações de carga. Cobrado por empresas que operam em portos brasileiros, o imposto é uma fonte básica do Fundo da Marinha Mercante (FMM).
Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto prorroga o benefício para o transporte aquaviário. Inicialmente, a isenção iria até o início de 2022, mas a Câmara aprovou um PL que estende tal prazo até janeiro de 2027. Braga modificou o texto para conceder um prazo ainda maior, até 31 de dezembro de 2031. Ele destacou que as regiões Norte e Nordeste têm atuação reduzida na indústria naval, em comparação com o Sudeste.
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“Os estaleiros se concentram na Região Sudeste, sobretudo no estado do Rio de Janeiro. Além do mais, o Norte e o Nordeste já sofrem com custos logísticos maiores, devido ao seu afastamento geográfico dos pontos de maior oferta e demanda de diversos produtos. Assim, parece apropriado que os habitantes e as empresas dessas regiões não sofram o encargo de financiar o Fundo da Marinha Mercante”, pontuou o senador.
O relator também apresentou uma emenda que acaba com a redução progressiva da isenção tributária. “A redução progressiva da isenção tributária não nos parece oportuna para o momento, uma vez que o cenário de discrepância logística entre a região Norte e o restante do país não tende a se dissipar nos próximos anos. Ao contrário, as constantes pressões internas e externas contra o desenvolvimento das infraestruturas logísticas da região Norte, muito provavelmente, resultarão na necessidade da isenção em anos vindouros, como forma de compensação, e não sua extinção”, arrematou o emedebista.
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