Fábio Faiad *
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023. Sob o pretexto de avançar no processo de autonomia do Banco Central do Brasil, em especial nos aspectos financeiro e orçamentário, a matéria sugere mudanças estruturais bastante significativas, que podem trazer repercussões extremamente danosas para a autoridade monetária e, consequentemente, para o país.
Dentre os dispositivos da matéria, destaque para a transformação do BC, hoje uma autarquia pública, em entidade vinculada ao direito privado. Além de precarizar o status do Banco Central, que desempenha atividades exclusivas de Estado, a mudança fragiliza a atuação dos servidores, uma vez que a migração para o regime celetista (CLT) retira do corpo funcional as salvaguardas e prerrogativas inerentes ao Regime Jurídico Único (RJU).
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Tal exposição cria um ambiente propício para ingerências externas, principalmente do mercado financeiro, em uma instituição reconhecida internacionalmente pela alta qualidade de seus quadros e de suas entregas à sociedade. Outro ponto que merece críticas é a possibilidade, neste novo regime, do pagamento de supersalários para diretores e alguns detentores de altos cargos.
Diante do acúmulo de riscos, da ampla rejeição dos servidores da Casa à matéria (74% dos participantes em votação eletrônica) e da falta de espaço para debates mais aprofundados no âmbito da CCJ, faz-se urgente a construção de alternativas. Nesse sentido, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) promoverá um seminário no próximo dia 15 de outubro, a partir das 9h, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.
O objetivo do evento, que terá a presença de especialistas de diferentes áreas e parlamentares, é reunir subsídios na busca por uma resolução às questões orçamentárias respeitando o modelo de Autarquia pública e o RJU, e por meio de legislação infraconstitucional, bem como articular o enfrentamento à PEC 65/2023.
PublicidadeDentre os nomes já confirmados, estão a professora do Departamento de Economia da Universidade Federal do Paraná Larissa Dornelas e o procurador do Banco Central Lademir Rocha.
* Fábio Faiad é presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal)
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