A proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento impositivo, analisada em uma votação-relâmpago na Câmara ontem, já foi lida no Senado na noite desta quarta-feira (27) e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por onde começa a tramitar na Casa.
Na prática, o texto obriga a União a aplicar emendas de bancadas estaduais e tira poder do governo sobre o orçamento. Atualmente apenas as emendas individuais dos deputados são de execução obrigatória pelo governo. A primeira discussão na CCJ já será na reunião da próxima quarta (3).
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), defendeu a celeridade da matéria. “Sempre defendi a descentralização dos recursos. As emendas parlamentares de deputados e senadores são de fato os únicos recursos que prefeitos e governadores têm para resolver os problemas das pessoas: fazer uma escola, um hospital, uma praça. Se essa PEC for para descentralizar esses recursos e fazer com que eles cheguem na ponta, eu continuarei apoiando uma matéria com essa envergadura”.
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Pela regra atual, as emendas individuais já são consideradas impositivas. A PEC 34/2019 estende a obrigatoriedade de execução às sugestões de gastos apresentadas por bancadas estaduais. Devem ser executadas as emendas destinadas a obras e equipamentos até o limite de 1% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior.
A PEC havia sido proposta ainda em 2015 pelo deputado Hélio Leite (DEM-PA) como uma “pauta-bomba” contra a então presidente Dilma Rousseff (PT), e teve apoio de Jair Bolsonaro, à época deputado, e do filho, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).
O filho do presidente destacou, durante a sessão de ontem, que ele e o pai são favoráveis à medida. “[Essa mudança] vai trazer independência para este plenário, independência para os colegas deputados federais, então de maneira nenhuma se trata de uma derrota do governo. Se trata, sim, de uma relação harmônica entre os poderes”, disse o parlamentar.
A votação, no entanto, pegou os governistas de surpresa, porque não estava prevista para esta terça mas foi incluída na ordem do dia às 20h. Por uma manobra regimental, a PEC foi votada em dois turnos em pouco mais de meia hora – em geral, não se votam os dois turnos na mesma sessão.
Segundo o líder do PSL, delegado Waldir, a orientação partidária foi a favor, “porque não tinha como ir contra o governo, o presidente e o filho do presidente”. “Nós não íamos na contra-mão só porque o Paulo Guedes [ministro da Economia] é contra”.
O chefe da Economia, conhecido pelo liberalismo, criticou a votação, embora sem impacto orçamentário, porque ela engessa o Orçamento, o oposto do que ele vem defendendo como um “plano B” à Previdência, a desvinculação total do Orçamento.
Com a obrigatoriedade das dotações orçamentárias, eleimina-se uma moeda de troca do Executivo para obtenção de apoio dos parlamentares.
Após a votação, líderes da base que reelegeu o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), comentavam no plenário, em tom de brincadeira, que o governo havia “aprovado o parlamentarismo”, já que aumentou a autonomia do Legislativo sobre os gastos públicos.
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