Parlamentares entraram na noite dessa quinta-feira (30) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo que torna impositivas as emendas do relator-geral do Orçamento. A mudança foi aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na última quarta (29).
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A ação foi ingressada pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Alessandro Vieira (PSDB-SE) e os deputados federais Felipe Rigoni (União-ES) e Tabata Amaral (PSB-SP).
“Estamos diante de um desrespeito total com os brasileiros. São recursos sendo utilizados como moeda de troca eleitoral, sem pensar nas necessidades do nosso povo”, afirmou Randolfe.
O disposto que torna as emendas impositivas foi inserido pelo relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES). Atualmente apenas as emendas parlamentares individuais e as de bancadas são impositivas, ou seja, de execução obrigatória.
As emendas de relator, classificadas como RP 9, foram apelidadas de “orçamento secreto”, devido a falta de transparência sobre a destinação dos recursos. No orçamento desde ano, as emendas somam R$ 16,5 bilhões. As estimativas é que cheguem a R$ 19 bilhões no orçamento para 2023.
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