O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (11) que a Casa vai instalar comissão especial para analisar a PEC 66/2023. Essa proposta de emenda à Constituição trata do parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência Social. 

A matéria já foi aprovada no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O texto, no entanto, ainda depende de análise da comissão especial antes de seguir para o plenário. Segundo Motta, o colegiado será instalado assim que os líderes partidários indicarem seus representantes. Para ser aprovada, a PEC precisará do apoio de 308 deputados, em dois turnos.

“A comissão vai trabalhar ao lado do ministro Fernando Haddad e dos municípios para que essa PEC respeite a política fiscal do governo e atenda às necessidades dos prefeitos. Repito: a responsabilidade fiscal é um norte da Câmara dos Deputados”, escreveu o presidente da Câmara, Hugo Motta, nas redes sociais. 

Motta participou nesta terça-feira (11) da abertura do “Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas”, realizado em Brasília até a próxima quinta-feira (13).

Entenda a proposta

O texto estabelece que os municípios poderão parcelar em até 300 vezes as dívidas previdenciárias com a Previdência Social, tanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto em regimes próprios. Caso haja inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o parcelamento será suspenso. 

A proposta também define que até 25% do superávit financeiro das fontes de recursos vinculados dos fundos públicos do Executivo poderão ser destinados ao financiamento reembolsável de projetos relacionados ao enfrentamento, à mitigação e adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, bem como à transformação ecológica. Segundo o texto, a realocação poderá acontecer entre 2025 e 2030.