Aproximadamente mil prefeitos se encontram nesta terça-feira (30) para debater o piso da enfermagem, em uma reunião organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) na sede da entidade, em Brasília. O piso já está valendo desde que foi sancionada pelo presidente da República.
O principal motivo do encontro é tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que prevê o aumento em 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como fonte para arcar com o piso salarial da enfermagem.
Uma reunião realizada no dia 19 pela entidade contou com a presença de 1,8 mil gestores de municípios. Nela, a CNM frisou que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não finalizou o julgamento que autoriza o piso e apresentou inconsistências na proposta do piso presentes na Portaria 597 do Ministério da Saúde presentes.
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A entidade também enfatiza que os recursos previstos pelo governo federal valem apenas para este ano e que o piso trará custos da ordem de R$ 10,5 bilhões aos municípios do país.
“Nenhum de nós é contra o piso, mas a gente precisa torná-lo viável”, afirmou o líder do movimento municipalista, Paulo Ziulkoski, que defende uma fonte permanente e sustentável de financiamento. A CNM alega que os municípios vão enfrentar o colapso da saúde se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pelo pagamento integral do piso.
Os gestores municipais também atuam por avanços de pautas que tratam da previdência municipal. A primeira é a extensão das regras da reforma previdenciária para todos os municípios com Regime Próprio – o texto está em fase de coleta de assinaturas; a segunda é o PL 334/2023, que reduz a alíquota de contribuição previdenciária no Regime Geral.
PublicidadeOs gestores pedem ainda o avanço do PLP 139/2022, que concede prazo para que os nunicípios migrem de coeficientes menores do FPM e garanta o efeito imediato do Censo.
Suspensão
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na semana passada, o julgamento da decisão que liberou o pagamento do piso salarial da enfermagem. A suspensão se dá após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes durante análise do caso no plenário virtual da corte, modelo pelo qual os magistrados depositam seus votos em uma página eletrônica. Ele tem 90 dias para devolver o processo.
Enquanto não houver uma decisão definitiva, prevalece a decisão do ministro Luís Roberto Barroso favorável ao pagamento da remuneração à categoria, mas com algumas condições.
No último dia 15, Barroso revogou sua decisão que suspendia o pagamento do piso após o Congresso aprovar lei do governo federal destinando R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o novo valor aos profissionais.
PL 2564
O Projeto de Lei (PL) 2564/20, do Senado, institui piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Conforme a proposta, o valor mínimo inicial para os enfermeiros será de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.