Ao analisar os aspectos técnicos e possíveis consequências da implementação do arcabouço fiscal apresentado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento), a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados alertou a necessidade de esforço do Legislativo para que saia de vigência o atual teto de gastos. Em nota técnica obtida com exclusividade pelo Congresso em Foco, o grupo de analistas apontou para o efeito a longo prazo da atual regra, que permanecerá vigente caso o arcabouço não seja aprovado antes da apreciação da lei de diretrizes orçamentárias para 2024.

Pela atual regra fiscal, o limite de gastos do governo em um ano é estabelecido com base nos gastos do ano anterior, corrigidos pela inflação. Esse modelo foi desenhado para evitar o crescimento da dívida pública, mas resultou na necessidade de aprovação de diversas emendas constitucionais desde 2016 para que os governos pudessem atender suas demandas econômicas.

Além de implicar na necessidade constante de mudanças constitucionais sobre o marco fiscal, a consultoria da Câmara alerta que o atual teto de gastos se tornará insustentável ao longo das próximas décadas. “O limite de gastos é uma regra simples, mas inviável enquanto parte significativa das despesas obrigatórias crescer acima da inflação”, relata.

Os especialistas escolheram como exemplo desse crescimento de despesas o caso da previdência pública, que até 2060 pode superar a própria expectativa de crescimento do PIB em cerca de três pontos percentuais “em virtude do envelhecimento populacional e da garantia constitucional de preservação do poder de compra”.

O arcabouço fiscal apresentado pelo governo já estabelece um limite de gastos calculado com base na arrecadação do ano anterior. Sua viabilidade ou não, conforme apontam os especialistas, vai depender de uma série de fatores, sendo o principal deles a taxa de crescimento econômico anual e a capacidade de arrecadação ao longo dos próximos anos.

O objetivo do governo no arcabouço fiscal é alcançar em 2027 uma estabilização da dívida pública em cerca de 77% do PIB nacional. Esse, para os analistas, é o cenário mais otimista, mas que depende da obtenção rápida e contínua de resultados primários positivos e também de taxas de crescimento econômico próximas de 2,5% ao ano”. A partir de então, a dívida pública deixaria de crescer nos anos seguintes, preservando uma margem constante de investimento para quem estiver no governo.

O cenário mais pessimista, porém, considera insustentável o arcabouço fiscal. É retratado no Relatório Focus do último dia 14, que enxerga uma tendência de manutenção da dívida pública, que em 2027 estaria em 87,42% do PIB mas sem estabilidade. Com isso, a margem de investimento do poder público permaneceria menor a cada ano.

A consultoria da Câmara já considera mais provável um cenário intermediário entre o que antecipa o governo e o mercado: os analistas calculam uma dívida equivalente a cerca de 81% do PIB em 2027, porcentagem acima da expectativa do governo, mas com maior chance de estabilidade ao longo dos próximos anos, ao contrário do que consta no relatório Focus.

Confira a íntegra da nota técnica: