O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 deve ser votado na Casa ainda nesta terça-feira (14). A proposta prevê a criação de um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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O PLP foi aprovado no Senado na noite dessa segunda-feira (13). Lira espera que a matéria seja analisada na Câmara o quanto antes. “O que iremos apreciar são somente as alterações. Lógico que o que já foi comum as duas Casas, é tido como já tido como aprovado, vamos nos debruçar sobre as alterações e decidir se vamos manter ou derrubar”, afirmou à CNN Brasil.
O ICMS é um tributo estadual e reserva o preço da maioria dos produtos vendidos no país. O projeto prevê um teto de 17% de incidência do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de transportes e de comunicações ao classificá-los como essenciais.
O relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), acatou parcialmente 24 emendas ao texto original. Entre as alterações feitas, está a criação de um dispositivo que trata da reposição das perdas de arrecadação do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e de ações de serviços de saúde.
“Não está nos planos do Congresso diminuição de arrecadações em qualquer estado. O que houve, na realidade, com essa contenção de tornar esses bens essenciais, é que as arrecadações não cresçam exponencialmente em cima da população num processo inflacionário”, afirmou Lira.
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