O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (5), que o Congresso Nacional deverá derrubar o veto presidencial que veda a compensação a Estados e municípios pela perda de arrecadação com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A compensação estava prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 18, que limita a cobrança de ICMS a 17% ou 18% sobre itens essenciais, como combustíveis e energia. A proposta foi aprovada pelo Senado Federal e pela Câmara, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 26 de junho.

O anuncio da derrubada do veto foi anunciada por Lira em discurso na cerimônia de posse da nova presidente da Caixa, Daniella Marques. De acordo com o presidente,  os Estados não perderão arrecadação bruta e que os parlamentares nunca fizeram “nada para prejudicar entes federativos”.

“Vamos derrubar um veto no Congresso que é o da compensação”, disse ele, se referindo ao dispositivo que previa compensação aos Estados pela que não têm dívida com a União.

Lira defendeu as medidas para baixar os preços. Segundo ele, o processo inflacionário não é um fenômeno brasileiro, mas sim mundial relacionado à pandemia.

“Estamos ainda sob os reflexos da pandemia, estamos ainda no rebote econômico da pandemia. Nem o ministro da Economia, Paulo Guedes, nem Bolsonaro merecem ser avaliados por anos de pandemia. Governo tem feito sua parte, ministros têm se dedicado. O que fica é que as instituições são fortes, governo é de todos”, justificou.

A perda de arrecadação dos Estados está ligada à Lei Complementar 194, que entrou em vigor este ano e limita em 17% o ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte público. Lira afirma que ambas casa estão em “esforço hercúleo” para “não deixar nenhum vulnerável para trás”.

O presidente da Câmara também argumentou que existe um “calo” para resolver em relação à educação, citando obras de escolas e creche.

“Queremos diminuir e equacionar problema na educação.” Uma das críticas dos governadores ao projeto de limitação do ICMS é de que podem faltar recursos para investir em áreas importantes, como educação, saúde e segurança”, disse.

PLP 18

O projeto reduz o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo e zera os impostos federais de PIS/Cofins e Cide sobre gasolina, etanol e gás natural até 31 de dezembro.

Sancionada, a nova lei considerada tais itens como essenciais e indispensáveis; até então eram classificados como supérfluos. Em algumas unidades federativas, o ICMS tem alíquota de até 30%.

A proposta faz parte do pacote do governo na tentativa de frear a inflação e alta no preço dos combustíveis. Estes são avaliados pelos governistas como o principal empecilho à reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Bolsonaro vetou dispositivo que previa a recomposição de verbas para saúde e educação em caso de prejuízo a essas áreas devido à perda de arrecadação. A mudança, incluída pelos senadores, havia sido mantida pelos deputados, a despeito da resistência do governo. Parlamentares e entidades ligadas à educação e à saúde defenderam a inclusão do artigo para evitar perdas para os dois setores.

“Em que pese o mérito da proposta, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado, diferente das medidas temporárias aprovadas nos outros artigos da mesma proposição”, alegou o Ministério da Economia na justificativa do veto.

O presidente vetou também a compensação da perda de receitas para os cinco estados sem dívida com a União, que seria feita em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e com a priorização na contratação de empréstimos da União. Com o veto, apenas os estados endividados com a União serão compensados quando a perda de arrecadação com o ICMS superar 5% em relação a 2021. O ressarcimento deverá ser feito por seis meses.