O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a instalação de uma comissão especial na próxima terça-feira (24) para iniciar a análise da PEC 7/20, que modifica todo o sistema tributário brasileiro. Na ocasião, serão definidos o presidente da comissão e o relator do texto, que teve admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em novembro de 2021. Caberá à comissão especial analisar o mérito da proposição.
O texto, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), substitui todos os tributos atuais por apenas três classes de impostos: sobre renda, consumo e propriedade.
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Entre outros pontos, o texto determina a extinção de praticamente todos os tributos atuais. No lugar deles, seriam instituídos apenas as três bases de incidência (renda, consumo e propriedade), que poderão ser cobrados indistintamente pelas três esferas administrativas. Hoje, as três bases são tributadas exclusivamente pela União. Os estados tributam majoritariamente o consumo e os municípios, a propriedade.
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De acordo com a PEC, estados e municípios poderão criar seus impostos sobre renda e patrimônio na forma de um adicional do imposto federal, delegando sua cobrança ao fisco federal.
Para evitar o “efeito cascata”, o imposto sobre o consumo será cobrado apenas na etapa de venda ao consumidor final no estado de destino da mercadoria. Acabariam a cobrança do tributo nas operações entre empresas e a utilização da substituição tributária (em que uma empresa paga pelo restante da cadeia produtiva).
PublicidadeA instalação da comissão coincide com os sucessivos adiamentos de votação da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em que pesem as promessas do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) de que a proposta tem prioridade na pauta da Casa. Para Pacheco, a PEC, que tem como relator o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), “é o texto que melhor reúne os anseios nacionais de uma desburocratização tributária para o Brasil”. O senador defende a PEC 110, que substitui tributos atuais por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, ou seja, dividido em dois impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços, a ser cobrado por estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços, a ser cobrada pela União. Desde o início do ano, já houve cinco tentativas frustradas de fazer avançar a PEC na CCJ do Senado.