O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), costurou com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a manutenção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ambos estiveram reunidos neste final de semana, em Brasília. A decisão, segundo fontes ligadas a Lira ouvidas neste domingo (2) pelo Congresso em Foco, será comunicada aos líderes partidários na reunião marcada para às 20h, na Residência Oficial.

O PL 2384/23, conhecido como PL do Carf, substitui a Medida Provisória 1160/23, enviada pelo governo ao Congresso, que perdeu a validade em 1º de junho. Neste momento, ele tranca a pauta da Casa. Enquanto não foi votado, nenhuma outra proposta pode avançar na Câmara.

Segundo interlocutores, o acerto fechado entre Lira e Haddad é pela sugestão que foi feita pela Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Em fevereiro deste ano, as entidades selaram um acordo pela retomada do voto de qualidade. A medida, segundo as entidades, livrava os contribuintes de multas e dava descontos nos juros em caso de um empate no julgamento no Carf.

O relator do projeto, o deputado Beto Pereira (PSDB-MS), defende que haja limite para  julgamentos favoráveis ao governo no caso de empates em demandas apresentadas junto ao Carf. Hoje, o Carf acolhe pedidos de revisão tributária a partir de 60 salários mínimos, ou perto de R$ 80 mil. O projeto do governo prevê que esse número suba para mil salários mínimos, o que é considerado inviável pelo relator.

Criado em 2009, o Carf é um colegiado formado por representantes da sociedade e do Estado, com a atribuição de julgar em segunda instância administrativa os litígios em matéria tributária e aduaneira. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que escolheu a dedo Pereira para relatar o texto, defende o meio-termo para a proposta, já deixando claro que o texto original do governo não será sacramentado. O que falta selar no texto de Beto Pereira ainda é esse meio-termo.

“Existe uma crítica muito grande à proposta do governo com relação ao limite, passando de 60 para 1.000 salários mínimos. Eu não vejo com bons olhos essa alteração. Já passei inclusive para o secretário da Receita Federal e também para outros do Ministério da Fazenda a dificuldade que teremos com esse tema. Acho que é possível alguma alteração da régua no limite de alçada, mas nada tão distante, tão alto. Hoje, de 60 passar para 1.000, não vejo como isso prosperar” disse Beto Pereira, em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco.

O acordo previsto pela OAB de que Haddad é defensor prevê uma espécie de regulamentação do voto de qualidade permitindo que, em caso de empate, permanece a cobrança do valor principal do débito, mas caem as multas e os juros, desde que a dívida seja quitada ainda em âmbito administrativo.

Na sexta-feira (30), deputados da base do governo entraram com um requerimento para dar regime de urgência à votação da PL do Carf. O documento foi assinado pelos deputados José Guimarães (PT-CE), André Figueiredo (PDT-CE), Zeca Dirceu (PT-PR) e Guilherme Boulos (Psol-SP).

O projeto é visto como uma das prioridades do governo no Congresso. O retorno do voto de confiança é uma das medidas que a equipe econômica pretende usar para equilibrar as contas públicas. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o governo pode chegar a ter R$ 2 trilhões em contencioso caso o voto de qualidade não retorne.