A senadora Kátia Abreu (PP-TO) disse em entrevista ao Congresso em Foco que considera “uma aberração” o trecho da reforma administrativa enviada pelo governo que prevê extinção de órgãos públicos sem o aval do Congresso.
“Se pudesse citar alguma aberração, eu citaria essa, na PEC enviada pelo Executivo a aberração é essa. Criar ou dissolver órgãos sem a autorização do Congresso, acho que isso não passa do jeito que está”, declarou a senadora, que é vice-presidente da frente parlamentar pela reforma administrativa.
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“Imagina que ele resolve, ele ou o próximo presidente ou daqui a 20 anos o presidente resolve dissolver o Ministério Público, a Polícia Federal, a Anvisa, o Capes. Não pode ser assim, não pode ser uma cabeça e uma caneta, só no regime totalitário.”
No entanto, a senadora elogiou o governo por ter enviado a proposta. Assim como está previsto na reforma, Kátia Abreu quer que a estabilidade seja restrita às carreiras típicas de Estado, ou seja, aquelas que não encontram paralelo na iniciativa privada, e que o concurso público seja mudado e deixe de ser uma garantia de estabilidade.
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Kátia Abreu, que foi ministra da Agricultura e presidiu a Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária (CNA), criticou os ministros das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
Questionada pelo Congresso em Foco sobre se um discurso contra a China de parte do governo prejudica o mercado agropecuário do Brasil, ela disse que sim e também citou a gestão ambiental do governo como empecilho.
“Política internacional no Itamaraty não existe, ela não é equivocada, ela não existe. Claro que sim [discurso contra a China prejudica a economia brasileira], os números estão aí. Ele [Ernesto Araújo] é um ministro bolsominion, o ministro das Relações, o ex-ministro da Educação [Abraham Weintraub], e alguns outros, o ministro do Meio Ambiente, tudo bolsominion, querem gritar mais que o presidente.”
No entanto, a senadora elogiou a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina. Sobre a gestão ambiental, ela afirmou que o pensamento de Bolsonaro sobre o tema é o principal problema. “Eu acredito que é o Bolsonaro que tem se colocar para evitar, não é bajular ambientalistas, mas evitar prejuízos econômicos e financeiros para o país”.
“O Ministério da Agricultura tem agido com muita seriedade, serenidade, a ministra Tereza Cristina tem uma visão do tema correta, não tenho reparo a fazer. Acho que o grande problema aí é a questão ambiental e culpar o ministro do Meio Ambiente é muito cômodo porque tem um chefe, o chefe da nação, que é o Bolsonaro”.
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Cabotagem
A senadora também comentou sobre a iniciativa do governo federal de incentivar a cabotagem, o transporte marítimo de mercadorias entre portos, por meio de mudanças no marco regulatório do setor.
O Poder Executivo enviou em agosto um projeto de lei, apelidado de BR do Mar, que tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência. A senadora do Tocantins apresentou em julho um projeto com o mesmo tema.
“Desde o ano passado estão prometendo a BR do Mar, BR do Mar, esperei pacientemente o ano inteiro da nova legislatura e resolvi protocolar o projeto”, disse Kátia Abreu.
De acordo com ela, as duas matérias podem ser unidas durante a tramitação no Congresso. “Na verdade esses dois projetos podem ser apensados, não tenho vaidade sobre o assunto, a minha vaidade é contribuir no todo, no geral”.
Apesar de terem o mesmo objetivo, há algumas diferenças entre os dois projetos, o do governo dá poder ao ministro de Infraestrutura, Tarcísio Freitas, de definir as hipóteses de afretamento, ou seja, aluguel de embarcação para transporte de mercadorias, por interesse público.
“Eu particularmente respeito o projeto enviado pelo governo, mas eu acho o meu muito melhor. ‘Mas você é muito melhor do que ele’. Não, eu estudo há muito mais tempo, ouço muito mais gente e estou disposta a modernizar e abrir a concorrência na cabotagem do país hoje para dar condição principalmente ao agronegócio.”
Kátia Abreu é uma empresária agropecuarista, já foi ministra da Agricultura em 2015 na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), foi candidata a vice-presidente em 2018 na chapa encabeçada por Ciro Gomes (PDT) e deputada federal de 2003 a 2007. Está em seu segundo mandato como senadora. A congressista já foi filiada ao DEM, PSD, MDB, PDT e desde o início de 2020 está no PP.
Leia a seguir a entrevista completa:
Congresso em Foco: acha que a reforma administrativa enviada pelo governo vai na linha correta?
Kátia Abreu: A nossa ansiedade era que o presidente Bolsonaro enviasse a reforma. Porque essa reforma é diferente das demais, tem a prerrogativa do Executivo de enviar, é inconstitucional determinadas mudanças que autorize o Legislativo. Nós precisávamos que o governo enviasse essa proposta para nós fugirmos da inconstitucionalidade. Avaliarmos se é completa ou incompleta… O que importa é que ele enviasse, estava muito ansiosa de fazer a reforma. Depois que ela vem ao Congresso podemos fazer as mudanças que forem necessárias. Aí o Executivo poderá vetar ou não e podemos derrubar ou não o veto. Na verdade não queremos um confronto com o Executivo porque a reforma tributária e previdenciária votou, acabou e tem que ser cumprida no dia seguinte. A administrativa ela precisa ainda de muitas tramitações por parte do Executivo, se o Executivo não tiver muita boa vontade e a gente aprovar isso junto, ele pode dificultar. O que queremos não é uma reforma para Bolsonaro, João, Pedro e Maria, queremos uma reforma administrativa e modernização dos quadros brasileiros para os brasileiros, melhorar a eficiência do Estado brasileiro e consequentemente também refletir na iniciativa privada.
É melhor que a tramitação comece pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ou por uma comissão mista com deputados e senadores, como sugeriu o presidente do Senado?
Na verdade eu que sugeri ao Davi, falei com ele na sessão plenária e ele gostou da ideia. Na tributária o presidente é do Senado e o relator é da Câmara e a administrativa poderia ser o contrário, com o presidente da Câmara e o relator do Senado. Porque adiantaríamos o debate, não tem isso de autoria minha e autoria sua. O Rodrigo na verdade, o que disse na CNN, gosta da ideia, pode ter dificuldades partidárias, mas o Rodrigo pessoalmente não se levantou contrário a essa possibilidade de fazer a reforma com a comissão mista. O que acontece na realidade lá? Normalmente os partidos enviam para as comissões, mistas ou não, os seus especialistas, os especialistas do PP, o Senado e a Câmara enviarão, os do PT enviarão, do Pros, todos enviarão seus especialistas. Os especialistas dos partidos serão ouvidos pelas bancadas e penso que isso é mais interessante para a imagem que se nós fizermos uma comissão mista por isso. Essa preocupação de quem é o autor, quem comanda, eu acho que os líderes da Câmara deverão superar isso rapidamente, líderes que têm contribuído muito para o país e que não vai ter necessidade, se nós fizermos uma comissão mista quem vai ganhar é o Congresso, com o seu esforço, empenho e reconhecimento da sociedade, e a sociedade, com as duas reformas, a tributária e a administrativa, é um presente para o povo brasileiro, devemos para o país.
O governo incluiu a possibilidade de o presidente excluir ministérios por decreto. Acha que isso deveria estar na PEC?
Se pudesse citar alguma aberração, eu citaria essa, na PEC enviada pelo Executivo a aberração é essa. Criar ou dissolver órgãos sem a aprovação do Congresso, acho que isso não passa do jeito que está. A democracia dá trabalho, as pessoas têm que compreender isso, a democracia sempre foi elogiada por todos nós, optamos por ela e ela dá trabalho, é o diálogo, entendimento, chegar a um consenso. A não ser que queiram uma ditadura, eu não quero, as coisas acontecem mais rápido, mas a população perde muito. Imagina que ele resolve, ele ou o próximo presidente ou daqui a 20 anos o presidente resolve dissolver o Ministério Público, a Polícia Federal, a Anvisa ou o Capes. Não pode ser assim, não pode ser uma cabeça e uma caneta, só no regime totalitário.
Acho que essa é a única aberração, não significa que o resto é perfeito, ele poderia ter estendido e ousado um pouco mais, mas isso não tem problema porque também tem que sobrar um pouco de trabalho para nós do Congresso. O que ele enviou para os futuros, dizer que não merece nenhuma qualificação, repito, eu acho que foi uma proposta ousada, arrojada. Poderia ter sido mais abrangente? Sim, mas resolveu não enviar pelos motivos que deve ter, mas nós do Congresso Nacional podemos fazer.
Quais carreiras a senhora defende que mantenham a estabilidade?
Gostaria apenas de fazer um reparo, não existe essa questão de defender, eu não vou defender ninguém nem nada, nem proteger ninguém. O que é a carreira de Estado? Dá um Google, se você for no Google você sabe o que é uma carreira de Estado. Carreira de Estado o próprio nome diz. Jornalista é carreira de Estado? Não. Por que não? Porque tem no privado e tem no público. Vamos para frente. Auditor fiscal tem no privado? Não, então é carreira de Estado. Polícia, tem polícia privada? A não ser que seja de órgão privado, casa, empresa. Mas tem segurança pública privada? Segurança pública é pública. Agora, alguns querem ficar encontrando formas de transformar uma carreira de Estado. Invencionice, mágica, não existe mágica. A estabilidade do servidor público não é o nosso maior problema, claro que ela pode ser sempre discutida, não é nenhum assunto proibido, mas a estabilidade na verdade protege. No mundo inteiro tem estabilidade então por que no Brasil não teria estabilidade? Vamos ficar a mercê dos governos e governos municipais, estaduais, federais, instituições, tudo, demitindo e trocando tudo quanto é técnico porque não tem o seu rosto? Acho que dessa forma e de muitas formas a estabilidade protege.
O que tem de errado nisso tudo? A forma que se pratica a estabilidade no Brasil. Não existe um concurso amplo que avalia também a sua performance técnica, não existe estágio probatório decente, que vê de fato se você não é só inteligente para passar na prova e de fato não tem habilidade para aquele cargo. E depois, quais são meus deveres? Eu tenho direito, a estabilidade. A produtividade do trabalho, a análise de desempenho, eu não tive desempenho porque tive depressão ou porque perdi ente querido, tudo isso tem quer considerado. Agora constantemente, permanentemente eu ter baixo desempenho, eu estou pedindo demissão. A Constituição não proíbe a exoneração no Estado, apenas a Constituição Federal faz uma recomendação de uma regulamentação do que é baixo desempenho, que nunca fizemos isso. Como vou ter 11 mil funcionários como eu tinha no Ministério da Agricultura, como vou identificar o mau desempenho se ele não existe na lei? É na cabeça da ministra, é a ministra que vai definir? Não.
O que estamos defendendo na verdade é uma agência reguladora, não nesses moldes das agências comuns, queremos uma agência tipo Banco Central, com autonomia e independência para cuidar exclusivamente da gestão de pessoas, da gestão pública. Como já tivemos no passado há 47 anos e na verdade esse órgão foi extinto em 1995, 1998 e ficamos sem nada, sem memória, sem modelo, sem planejamento, cada um ficou cuidando de tudo. Como cada um tem uma responsabilidade tão grande, nenhum consegue se aprofundar na gestão de pessoas.
O que precisamos corrigir não é estabilidade, mas as ferramentas da estabilidade que garantem a estabilidade. Análise de desempenho, um bom estágio probatório, qualificação e capacitação dessas pessoas, um plano de carreira para cada um deles. Eu passei, me estabilizei, passei no probatório e agora daqui a diante? Temos que ter um órgão que planeja. A sua área é essa, na frente não tem como mudar de lugar? Aprendi a gostar de saúde, estou aqui na área de educação. Facilitar também talentos terem como trocar para uma área onde podem ter uma melhor estabilidade.
O governo acertou ao escolher que as regras só atinjam os futuros servidores? Acha que poderia valer para os atuais?
Não, tem coisas que não podem, não porque o Bolsonaro queira ou pela vontade dele. Não se mexe em direito adquirido, se eu alcancei o direito, ele deve ser mantido, isso está na Constituição e deve ser preservado. Agora eu não posso me arvorar na expectativa de direito. Minha expectativa de direito era me casar com você, eu me preparei para isso, lá na frente você diz que não quer casar comigo, mas não era meu direito. A expectativa de direito é uma promessa de direito.
O governo poderia ter ousado um pouco mais na gestão das carreiras, temos 300 carreiras de Estado no Brasil, nos Estados Unidos são 15. Quer copiar os americanos? Não. Se você for para Europa, Cingapura, Coreia do Sul, você vai ficar abismado. Não é para prejudicar é para simplificar e trazer economicidade. Foi feita uma pesquisa dos últimos dez anos para cá. Nos últimos dez anos a entrada de salário médio deles foi R$ 10 mil. Se nos próximos dez anos os mesmo entrantes novos, a mesma quantidade de entrantes, se o salário médio for mais compatível com iniciativa privada, o salário inicial, R$ 5 mil, economizaríamos em dez anos R$ 100 bilhões. É um castigo? Não, é justiça e igualdade no serviço público.
O que está acontecendo? E isso é gravíssimo para nós brasileiros. Como o alcance da carreira e a progressão é automática, só tem chefe, não tem índio. Quando não tem índio o que o órgão pede? Concurso novo para base. A pirâmide está se invertendo da forma mais desigual possível, 96% dos servidores da Defesa estão no último grau da carreira. Se você pegar a carreira advocatícia, deve dar mais ou menos 70%. Que estímulo tem essas pessoas para crescer em desempenho? Tem muitas coisas que precisam ser corrigidas. Se você pegar o servidor federal ele ganha 96% a mais que a iniciativa privada, se você pegar o governo estadual ele tem de 35% a 40% a mais que a iniciativa privada, se você pegar os municípios eles ganham iguais a iniciativa privada. Onde que o povo é atendido? No posto de saúde, na escola pública e na segurança pública lá embaixo. A atividade fim está mal remunerada e a atividade meio está altamente remunerada.
Crê que há apoio no Congresso para a medida ser aprovada em 2020, em meio a um ano de eleições municipais?
A melhor reforma é aquela que é aprovada, não é aquela que eu quero ou não quero, é a reforma que é aprovada. Tenho muito anos já e aprendi isso. Uma coisa de cada vez. a gente pode ter aquela ansiedade, principalmente aquele que não é da política. ‘É tão óbvio, por que não aprova rápido?’. Não é assim. Se a gente puder fazer uma avanço agora seria interessante, mexendo o mínimo possível nos atuais. Há uma grande pressão para a não mudança, se a gente puder, como diz o Bolsonaro, procurar fazer uma regra para o futuro, acho mais fácil de aprovar. Com relação a expectativa de poder, de direito, se pudermos contornar alguns pontos, também seria interessante. Vamos preservar o direito adquirido e na expectativa de direito mudar o que é essencial. Isso facilita a aprovação. ‘Por que você quer facilidade?’. Eu não quero nada, só quero aprovar alguma coisa, quero avançar.
Como avalia a gestão de Tereza Cristina na pasta de Agricultura?
O Ministério da Agricultura tem agido com muita seriedade, serenidade, a ministra Tereza Cristina tem uma visão do tema correta, não tenho reparo a fazer. Acho que o grande problema aí é a questão ambiental e culpar o ministro do Meio Ambiente é muito cômodo porque tem um chefe, o chefe da nação, que é o Bolsonaro.
Isso tudo vem com bolsominions que querem ser mais que o Bolsonaro. Eu acredito que é o Bolsonaro que tem se colocar para evitar, não é bajular ambientalistas, mas evitar prejuízos econômico e financeiro para o país.
Teme que a atual política externa com discurso contra a China prejudique as relações comerciais do Brasil?
Só um reparo, não existe política de relação externa no Itamaraty. Política internacional no Itamaraty não existe, ela não é equivocada, ela não existe. Claro que sim [discurso contra a China prejudica a economia brasileira], os números estão aí, ele é um ministro bolsominion, o ministro das Relações, o ex-ministro da Educação, e alguns outros, o ministro do Meio Ambiente, tudo bolsominion, querem gritar mais que o presidente.
O ministro Guedes teve atrito com Maia na semana passada e há algumas semanas entrou em uma briga com o Senado. Qual a explicação para esses embates do ministro com o Legislativo?
Democracia é assim mesmo, as pessoas não vão tratar todo mundo igual, as pessoas divergem, discutem, elas têm suas ideias, isso é coisa normal. Brigou e acabou em definitivo, não existe isso na democracia. Não existe briga na política, pessoal, não vamos falar mais. Cada episódio é um episódio. Um fala uma palavra mais áspera, o outro também. O Paulo Guedes também é campeão nas palavras ásperas, o Rodrigo não fica atrás, não leva desaforo, depois se desculpam, se recuperam. Não vejo nisso um mal.
O governo enviou há algumas semanas um projeto de estímulo à cabotagem. Avalia que está correto? Precisa de mudanças?
Na verdade esses dois projetos podem ser apensados, não tenho vaidade sobre o assunto, a minha vaidade é contribuir no todo, no geral. Eu cansei de esperar a BR do Mar e como estudo o assunto há dez anos, eu estava muito ansiosa para pegar esse período reformista do Congresso. ‘Por que não fez antes?’. Porque não era o momento, agora que estamos em um período do Congresso muito reformista e eu falei: não vou perder. Desde o ano passado estão prometendo a BR do Mar, BR do Mar, esperei pacientemente o ano inteiro da nova legislatura e resolvi protocolar o projeto. Eu particularmente respeito o projeto enviado pelo governo, mas eu acho o meu muito melhor. ‘Mas você é muito melhor do que ele’. Não, eu estudo há muito mais tempo, ouço muito mais gente e estou disposta a modernizar e abrir a concorrência na cabotagem do país hoje para dar condição principalmente ao agronegócio.
