A Câmara deve votar nesta terça-feira (5), em regime de urgência, o projeto de lei (PL 2685/22) que limita o juro no rotativo do cartão de crédito. De acordo com o parecer do relator, Alencar Santana (PT-SP), o Conselho Monetário Nacional (CMN) terá 90 dias, a partir de proposta dos emissores de cartão de crédito, para fixar os limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado.

Se os limites para os juros não forem aprovados dentro de 90 dias contados da publicação da futura lei, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior ao valor original da dívida.

Uma novidade em relação ao projeto original é a portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão. Assim, o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para equacionar sua dívida.

A regulamentação, nesse caso, caberá também ao CMN dentro de 90 dias da futura lei. A ideia é estimular a competição entre as emissoras de cartão. Todas as instituições financeiras, oficiais ou privadas, inclusive as que ofereçam crédito mas não atuem como bancos deverão adotar medidas para prevenir a inadimplência e o superendividamento, com ações específicas para a educação financeira dos seus consumidores.

O relator também incluiu no projeto todo o texto da Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil a fim de incentivar a renegociação de dívidas, ofertando garantia para aquelas de pequeno valor (até R$ 5 mil).

O regime de urgência foi aprovado nessa segunda-feira (4) pelo plenário, por 360 votos a 18. Com isso, o texto pode ser votado diretamente pelo plenário sem passar por comissões.

CPI das Americanas

A CPI das Americanas ouve nesta terça-feira a ex-diretora da empresa Anna Christina Ramos Saicali. O depoimento de Anna Christina estava marcado para o dia 29 de agosto, mas foi remarcado a pedido dela. Logo em seguida, o relator, Carlos Chiodini (MDB-SC), deverá apresentar o seu relatório final.

A Americanas pediu recuperação judicial no dia 19 de janeiro após anunciar um rombo contábil de R$ 20 bilhões. A reunião está marcada para as 15 horas. De acordo com O Globo, o relatório concluirá que houve “um dos maiores escândalos contábeis já vivenciados no nosso cenário corporativo”, mas não indicará nenhum culpado pelos possíveis crimes. Segundo o relator, ainda de acordo com o jornal carioca, não foi possível “identificar” os autores da fraude contábil. O texto ainda será votado pela comissão.

Os ministros Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação Social da Presidência) e Wellington Dias (Desenvolvimento Social) indicaram nos últimos dias que a reforma ministerial poderá ter um desfecho nesta terça-feira, após mais de dois meses de incertezas. Não há, porém, nenhum anúncio ofical confirmado ainda.

Reforma ministerial

Lula tem admitido a interlocutores que pretende entregar o Ministério do Esporte, que também ficaria responsável por gerir o setor de apostas esportivas, em regulamentação no Congresso, ao PP, partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (AL). O indicado para o cargo é o deputado André Fufuca (MA). A sigla também deve assumir o controle da Caixa Econômica Federal.

Já o Republicanos tende a ficar com o Ministério dos Portos e Aeroportos, com o também deputado Silvio Costa Filho (PE). Sem apoio partidário, Ana Moser deve deixar a Esplanada. Márcio França (PSB), hoje titular de Portos e Aeroportos, deve ser remanejado para Ciência e Tecnologia, deslocando a ministra Luciana Santos (PCdoB) para o Ministério das Mulheres, no lugar de Cida Gonçalves.