A proposta de emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que propõe o fim do aborto no país, até mesmo em casos previstos por lei, teve a votação adiada nesta quarta-feira (13), após pedido de vista de deputados governistas. Durante a sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a relatora da proposta, Chris Tonietto (PL-RJ), leu o parecer favorável à matéria.

O texto do ex-presidente da Câmara e ex-deputado Eduardo Cunha (RJ), cassado, altera o art. 5º da Constituição e estabelece nova redação: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. Na prática, a matéria restringe o aborto até mesmo nas situações previstas por lei, como anencefalia e estupro.

Os deputados Chico Alencar (Psol-RJ), Túlio Gadêlha (Rede-PE), Célia Xakriabá (Psol-MG) e Sâmia Bomfim (Psol-SP) protocolaram requerimento para retirar a proposta da pauta, no entanto foi rejeitado pela maioria dos parlamentares do colegiado. Ainda assim, os deputados contrários ao texto conseguiram adiá-lo em virtude do pedido de vista, isto é, terá mais tempo para análise da PEC. 

O prazo para vista conjunta é de duas sessões do plenário, a partir de quinta-feira (14). Portanto, a proposta pode voltar à pauta da CCJ na próxima semana. Se a PEC for aprovada, ainda deve passar por comissão especial e, se mantida a admissibilidade, avança para o plenário, ficando a critério do presidente da Casa pautar o texto. 

Este é o segundo movimento no ano de deputados bolsonaristas para eliminar as formas legais de aborto no Brasil. Em junho, depois de muita pressão de movimentos da sociedade civil, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), retirou de pauta um projeto de lei que previa pena de seis a 20 anos de prisão para mulheres que interrompessem a gravidez. O texto chegou a ser aprovado em votação relâmpago. A proposta, que equiparava o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, ganhou o apelido de “PL do Aborto”.

Se a proposta fosse aprovada, a pena para as mulheres vítimas de estupro será maior do que a dos estupradores, já que a punição para o crime de estupro é de dez anos de prisão, e as mulheres que abortarem, conforme a proposição, podem ser condenadas a até 20 anos de prisão. Diante da reação da opinião pública, Lira determinou a criação de uma comissão especial para analisar o projeto após as eleições de outubro. Até o momento, o colegiado não foi criado.