O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux determinou que o governo federal impeça beneficiários de programas sociais de usarem recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para fazer apostas esportivas, conhecidas como bets. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (13). O magistrado também determinou que entrem em vigor imediatamente medidas que proíbam publicidade e propaganda das bets que tenham como público-alvo crianças e adolescentes.
“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora (isto é, perigo na demora), que deve ser afastado de imediato”, decidiu o ministro do Supremo.
A decisão veio após uma audiência pública sobre o impacto dos sites de apostas esportivas no STF. Dentre as informações expostas, foram detalhados os dados do Banco Central, pedidos pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). Segundo a nota técnica, beneficiários do Bolsa Família gastaram, em agosto, R$ 3 bilhões em apostas via Pix. Entres os 20 milhões de beneficiários, 5 milhões efetuaram apostas em outubro.
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O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, já articula a proibição do uso do cartão do Bolsa Família nos sites de apostas. Os técnicos da pasta, no entanto, observaram ao STF que vedar o uso do cartão “tem alto custo de implementação e baixíssima eficácia, visto que menos de 2% dos beneficiários do programa utilizam cartão de débito do PBF para operações de compra e apenas 1,4% dos beneficiários do programa utilizam cartão de crédito”.
A decisão de Fux antecipa uma portaria da Secretaria de Prêmio e Apostas do Ministério da Fazenda que entraria em vigor somente em janeiro de 2025. Dentre outros trechos, a portaria proíbe o uso de imagem de crianças e adolescentes, bem como elementos que possam ser “apelativos” para menores de idade.
A determinação do ministro é em caráter liminar, isto é, já está valendo, mas precisa ainda do aval do plenário da Corte. A ação foi protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que aponta o impacto das bets no endividamento das famílias.
Um estudo da CNC, no primeiro semestre deste ano, estima que cerca de 1,3 milhão de brasileiros têm dívidas em atraso, causadas pelos cassinos online, que permitem o uso de cartões de crédito. De acordo com o estudo da instituição, “O impacto econômico dos bets”, o comprometimento da renda das famílias com essas apostas possui um potencial de reduzir em até 11,2% a atividade varejista, diminuindo em R$ 117 bilhões o faturamento do setor por ano.
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