O deputado Nereu Crispim (PSD-RS), líder da Frente Parlamentar dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas, protocolou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a interrupção na tramitação da PEC 01/2022, que prevê o aumento emergencial no valor dos benefícios sociais para a população em vulnerabilidade até o fim do ano. De acordo com o deputado, a proposta configura abuso de poder político por parte dos legisladores.

A principal preocupação tanto da frente parlamentar quanto dos demais setores da oposição diz respeito ao fato da PEC dos Benefícios estar em discussão durante o período eleitoral, em um momento onde o aumento do valor de programas como o Auxílio Brasil ou o Vale Gás é capaz de favorecer a candidatura de quem estiver na chefia do poder executivo, no caso o presidente Jair Bolsonaro.

No pedido, Nereu Crispim ressalta que a elaboração desse tipo de lei em período eleitoral é vedada pela Constituição, justamente o motivo pela qual se optou por uma PEC. No pedido, o deputado alega que a proposta de mudança no texto constitucional sob o pretexto de aumento no preço dos combustíveis configura um “meio de contorno às balizas constitucionais de proteção das normas de núcleo fundamental da lisura do processo eleitoral”.

Além de afirmar que há um vício na finalidade da PEC, Crispim alerta para a possibilidade de vício no próprio trâmite do texto, que foi apensado a uma outra matéria em tramitação avançada logo que chegou do Senado. “Note que entre o apensamento da PEC 01/2022 (sexta-feira 01/07) e o relatório apresentado (05/07) se passou apenas uma sessão (05/07) justamente na sessão única da Comissão em 05/07 em que se encerrava o prazo de emendas da PEC apensada, para impedir a discussão da proposição apensada”, relatou.

Com base tanto nos vícios de finalidade quanto na possibilidade de vício no trâmite, o parlamentar considera que “é o caso de reconhecer a gravidade, declarar a incompatibilidade e impor limite imediato à tramitação da PEC”.

Confira a seguir a íntegra do pedido: