Ainda que seja uma daquelas pautas que o contribuinte, na base, tenha dificuldades de compreender, a demora na votação do Projeto de Lei 2384/23, que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), já resultou em perdas da ordem de R$ 59 bilhões aos cofres públicos desde 2020, segundo estimativas do Ministério da Fazenda.
Por esse motivo, o texto que aguarda votação na Câmara é tido como uma das prioridades do governo na atual política econômica. O projeto é relatado pelo deputado Beto Pereira (PSDB-MS) . A expectativa é que a votação na Câmara ocorra em agosto.
O Carf é a última instância administrativa das punições da Receita Federal. Desde 2020, por uma decisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o contribuinte é beneficiado nos casos em que há empate nos julgamentos. A retomada do voto de qualidade, inicialmente tratada por medida provisória que acabou vencendo sem ser votada, é tida como prioridade pelo Ministério da Fazenda, que estima que a União perdeu R$ 59 bilhões com a reversão dos resultados no período. Os números, contudo, podem ser ainda maiores.
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Segundo os dados do Ministério da Fazenda, nos três anos que antecederam a decisão que suspendeu o voto de qualidade no Carf, a Fazenda Nacional havia logrado êxito em processos envolvendo cerca de R$ 177 bilhões.
“O prejuízo à Fazenda Pública é ainda mais agravado, na medida em que, em regra, a decisão administrativa irreformável a favor do contribuinte extingue definitivamente o crédito tributário”, alega o Ministério da Fazenda.
O relator Beto Pereira está sendo alvo de uma série de pressões de deputados que querem mudanças no texto a fim de garantir a votação. Enquanto o texto não for votado, o arcabouço fiscal não pode ser apreciado.
Em seu parecer, divulgado no começo da noite de segunda-feira (3), Pereira manteve o atual limite de alçada aplicável aos recursos interpostos ao Carf, no valor de 60 salários mínimos. A derrota do governo no relatório já estava prevista, e foi construída com o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O relator também propôs em seu parecer a quebra do monopólio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para o Instituto da Transação. Com a medida, a Receita Federal poderá oferecer ao contribuinte descontos antes da inscrição na dívida ativa. Na análise do relator, a medida vai permitir que haja uma redução no custo do processo operacional, facilitando a vida do cidadão.
Segundo ele, o texto “foi suficientemente debatido” entre parlamentares e, do modo como está, possui maioria para ser aprovada pela Câmara dos Deputado. Entretanto, o deputado considera que o texto pode ter destaques. Beto Pereira disse não ter qualquer preciosismo em manter o texto conforme finalizado por ele.
“Se eu tiver um apelo que possa prejudicar o todo do projeto qualquer mudança pode acontecer, mas não posso ficar atendendo pontualmente aos deputados. É preciso ser algo consistente.”