A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Caroline de Toni (PL-SC), incluiu na pauta do colegiado nesta terça-feira (12) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto legal no país. A PEC altera o 5º da Constituição Federal para assegurar que o direito à vida seja inviolável desde a concepção. O texto é de autoria do ex-deputado cassado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (RJ) e foi apresentado em 2012. De lá para cá, no entanto, não saiu da gaveta.

Atualmente a interrupção da gravidez é legal no Brasil em caso de risco à vida da gestante, anencefalia (ausência do encéfalo e do crânio no feto) e estupro. A PEC é relatada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), uma das principais lideranças do movimento antiaborto no Congresso. “Defende-se, na fundamentação da proposição, que a vida se inicia na concepção, e não no nascimento com vida, razão pela qual a discussão acerca da inviolabilidade do direito à vida não pode excluir o momento em que esta se inicia, garantindo-se, por conseguinte, que os nascituros possam fruir deste mesmo direito”, diz a relatora.

Veja o que diz a PEC:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 164/2012
Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º O caput do art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.” Art.2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art.2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”

Assim como o teor da PEC, a justificativa de Eduardo Cunha para a mudança constitucional também é sucinta:

“A discussão acerca da inviolabilidade do direito a vida não pode excluir o momento do início da vida. A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção. Na medida desse conceito, as garantias da inviolabilidade do direito a vida tem que ser estendidas aos fetos, colocando a discussão na posição em que deve ser colocada. Em resumo, essa proposta garante que os fetos tenham o mesmo direito a inviolabilidade do direito à vida”, alega o deputado.

O parecer da relatora é favorável à admissibilidade da proposta de Cunha. Isso significa que a deputada considerou que a PEC é constitucional, legal e redigida conforme a técnica legislativa e não fere princípios orçamentários. A análise do mérito da proposição fica a cargo da comissão especial a ser instalada com esse objetivo. Só com a aprovação nos dois colegiados é que a PEC pode ser votada em plenário. Chris Tonietto, Caroline de Toni e Eduardo Cunha são aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Deputados contrários à proposta devem pedir vistas, ou seja, mais tempo para analisar o parecer da relatora. Com isso, ganham mais tempo para tentar impedir a aprovação da PEC. A presidente da CCJ defende a aprovação do texto. “Cada ser humano, desde o momento da concepção, tem o direito de viver, ser protegido e cuidado. Temos o dever de dar voz aos inocentes e lutar pela proteção incondicional de todas as vidas, desde o primeiro instante de sua existência”, alega Caroline de Toni.

Este é o segundo movimento no ano de deputados bolsonaristas para eliminar as formas legais de aborto no Brasil. Em junho, depois de muita pressão de movimentos da sociedade civil, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), retirou de pauta um projeto de lei que previa pena de seis a 20 anos de prisão para mulheres que interrompessem a gravidez. O texto chegou a ser aprovado em votação relâmpago. A proposta, que equiparava o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, ganhou o apelido de “PL do Aborto”.

Se a proposta fosse aprovada, a pena para as mulheres vítimas de estupro será maior do que a dos estupradores, já que a punição para o crime de estupro é de dez anos de prisão, e as mulheres que abortarem, conforme a proposição, podem ser condenadas a até 20 anos de prisão. Diante da reação da opinião pública, Lira determinou a criação de uma comissão especial para analisar o projeto após as eleições de outubro. Até o momento, o colegiado não foi criado.