Por causa do feriado nacional do Dia da Consciência Negra, a ser celebrado na próxima quarta-feira (20), a semana será mais curta no Congresso. Excepcionalmente, as votações devem começar já nesta segunda-feira. Estão previstas sessões deliberativas nas duas Casas.
Veja cinco destaques para ficar de olho na semana:
Emendas parlamentares
Os senadores devem concluir nesta segunda a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que altera a execução das emendas parlamentares. O PLP, de autoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), foi construído a partir de negociações entre os Três Poderes com o objetivo de estabelecer regras para dar maior transparência ao repasse de recursos públicos aos estados e municípios.
O texto-base foi aprovado na quarta passada por 46 votos a 18. Número acima dos 41 votos necessários para a aprovação de um projeto de lei complementar. O relator da proposta, Angelo Coronel (PSD-BA), fez algumas alterações no texto, que agora retornará à Câmara dos Deputados.
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Faltam ser apreciados quatro destaques, que podem alterar pontualmente o texto-base. Pela versão do Senado, o contingenciamento (retenção) das emendas será autorizado apenas quando for necessário ajustar as contas para cumprir o arcabouço fiscal. Já os deputados haviam aprovado a possibilidade de cortes nas emendas em caso de queda nas receitas, mas não em cenários de aumento nas despesas, como pretendia o governo federal.
Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu o pagamento das emendas. Os parlamentares estão pressionando por uma solução para o impasse, enquanto a tramitação dos projetos de lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 está paralisada, aguardando uma resolução.
Isenção para remédios
Para terça-feira, está prevista a votação de projeto (PL 1354/2019) do deputado Célio Studart (PSD-CE) que determina prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ainda está na pauta a proposta (PL 3449/2024, que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada (RTS). A isenção valerá para medicamentos de valor até US$ 10 mil.
Imunidade para igreja
Os deputados devem retomar a discussão sobre a PEC 5/2023, que amplia a imunidade tributária para templos de qualquer culto. O texto proíbe a cobrança de tributos sobre bens ou serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços de todas as religiões.
A PEC ainda prevê expressamente que também não podem ser tributadas as organizações assistenciais e beneficentes ligadas a confissões religiosas, como creches, asilos e comunidades terapêuticas, entre outras. A votação da proposta foi suspensa na última quarta-feira após o atentado a bomba na Praça dos Três Poderes executado por um extremista de direita, que acabou morrendo em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Cotas para concurso
Pode ser votado em plenário o projeto de lei que substituirá a Lei de Cotas no Serviço Público. O pedido de urgência foi aprovado semana passada, o que liberou a proposta de passar por algumas comissões. A relatora, Carol Dartora (PT-PR), negocia com os líderes e o presidente da Câmara a votação do texto ainda esta semana, dentro das celebrações do Mês Nacional da Consciência Negra.
Aprovado pelo Senado em abril deste ano, o PL 1.958/2021, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), aumenta o percentual das cotas nos concursos públicos de 20% para 30%. Além de pretos e pardos, hoje contemplados com a reserva das vagas em concursos, o projeto estende a prerrogativa a quilombolas e indígenas. A proposta mantém a confirmação complementar à autodeclaração racial. Para coibir fraudes, a proposta prevê a padronização nacional das bancas de heteroidentificação, com participação de especialistas e garantia de recurso da decisão.
Entenda o novo projeto das cotas no serviço público
Aborto
Na mesma reunião, será analisado o PL 254/2022, que prevê alteração no Código Penal para criar o crime de acusação falsa de nazismo. O texto de autoria de deputados do PL tem relatoria de Júlia Zanata (PL-SC). Segundo a proposta, acusar falsamente alguém de ser nazista será um crime passível de reclusão de dois a cinco anos e multa.
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