A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, de forma simbólica, ou seja, sem registro formal de votos, nesta quarta-feira (23), o plano de atividades apresentado pelo relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), para audiências públicas para debater o projeto de lei complementar (PLP) que trata da regulamentação da reforma tributária. Segundo o cronograma apresentado pelo relator, as audiências se estenderão até o dia 14 de novembro.
Ainda não há uma previsão de quando ocorrerá a votação em colegiado, mas Braga sinaliza que terá o relatório pronto para votação até o fim de novembro. Para que passe a valer, as regras para os novos tributos – Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS) – a matéria precisa passar pelo aval do plenário da Casa.
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Braga pontuou que deverá alterar o texto aprovado pelos deputados em seu plano de atividades, ressaltando as mais de 1,4 mil emendas apresentadas à matéria.
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“Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. Também faremos valer a trava para a carga tributária, incluída pelo Senado Federal no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo”, pontua ele no documento.
PublicidadeSenado e governo acordaram um ritmo diferente daquele adotado pela Câmara e a urgência do PLP foi retirada, permitindo que a matéria possa tramitar no colegiado e dando mais tempo para a costura de acordos.
A expectativa, de acordo com o relator, é “viabilizar a votação da matéria da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos, com a ampla participação de todos que se dispuserem a participar da construção de um consenso em torno do projeto”.
Confira cronograma de audiências públicas:
29/10 – Novos tributos incidentes sobre o consumo e reorganização da economia nacional
30/10 – Impacto no setor produtivo
31/10 – Impacto social e regimes diferenciados
04/11 – Impactos na saúde: Serviços, planos individuais e coletivos, medicamentos, dispositivos médicos e dispositivos para pessoas com deficiência
05/11 – Regimes específicos para serviços financeiros
06/11 – Demais regimes específicos
07/11 – Infraestrutura, energia, telecomunicações e setor imobiliário
11/11 – Simples Nacional e Zona Franca de Manaus
12/11 – Imposto Seletivo
13/11 – Fundo de compensação dr benefícios fiscais e o novo modelo de desenvolvimento regional
14/11 – Regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal
