A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta terça-feira (23), a discussão sobre a reforma tributária. A decisão do adiamento se deu após o pedido de vista coletiva dos senadores após a apresentação do novo parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019.

“Nós construímos um entendimento. Consultei a secretaria da mesa, sou obrigado a colocar em discussão a matéria. Mas ao mesmo tempo em que coloco em discussão eu quero, nos termos regimentais, conceder vista coletiva a esse assunto, dentro do que foi combinado. A discussão fica sobrestada até a próxima reunião, quando faremos a discussão e a liberação”, disse o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre durante a reunião.

Em um dos trechos do novo documento, o texto aumenta o prazo de transição entre os entes federativos e inclui adaptações às tributações sobre combustíveis.

A reforma prevê a simplificação dos tributos indiretos, incidentes sobre o consumo e a produção, além da criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, criando dois impostos: um de responsabilidade dos estados e municípios e o outro da União.

O texto aumenta de 20 para 40 anos o período de transição para o novo imposto a ser criado, intitulado de IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, que incide sobre bens e prestação de serviço. Ele deverá substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), municipal.

O segundo, Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituirá a Cofins, a Cofins-importação e o PIS, que são impostos federais.

Veja os principais pontos da reforma:

Constituição e Justiça

Também nesta quarta-feira (23), a CCJ adiou a votação do o projeto de lei de autoria do governo que flexibiliza a venda de armas de fogo no Brasil. Seu texto prevê também a regulamentação do porte de arma de fogo para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), que contam com redução nos requisitos para o porte de arma e para obtenção de armas de calibre restrito.

A atual legislação prevê a posse de armas de fogo por CACs, mas o porte de armas municiadas é restrito ao deslocamento aos locais de treino e caça, que deve ser acompanhado de documentação especial expedida pelo Exército. O projeto, de relatoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), já facilita a transformação desse regime em um direito automático ao porte de arma, alcançado por atiradores com mais de 25 anos de idade que completam cinco anos de registro.

O projeto prevê uma redução no número de armas permitida aos atiradores esportivos, que passam de 60 para 16 armas. Destas, porém, seis poderão ser armas de calibre restrito: tratam-se de armas abastecidas com munições feitas para utilização em situações de guerra, bem como as de elevada cadência de disparos. Estas poderão ser adquiridas e portadas por atiradores ao completar cinco anos de atividade contínua.

Mais cedo, os senadores aprovaram uma proposta que cria uma nova Lei Geral do Esporte (PLS 68/2017). O texto do relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), impõe alterações na tipificação do crime de corrupção privada para dirigentes esportivos, a exigência de mulheres em cargos de direção de clubes para liberação de recursos de loterias e o combate ao preconceito nos espaços esportivos. Além de reunir diversas normas sobre o esporte em um único diploma legal. A proposta segue para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).