A Câmara aprovou o Projeto de Lei 3418/21, que adia para 2024 a definição de novos índices para rateio dos recursos do Fundeb quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino. O projeto foi aprovado com um destaque que inclui psicólogos e assistentes sociais na parcela de 30% do fundo previsto para finalidades diversas.
Apesar do projeto em si receber amplo apoio na Câmara, a inclusão de psicólogos e assistentes sociais na menor parcela do fundo não foi bem vista por todos. Falando em nome do Novo, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) afirmou que apesar dos avanços propostos, lamenta o destaque afirmando que “educação não se faz só com professor. (…) Se faz também com aqueles que dão apoio à saúde e às famílias dos alunos”.
Em seguida, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) anunciou que está confirmada a nova reunião do Congresso Nacional para debater os vetos presidenciais. O debate aconteceria na última terça-feira (7), mas foi cancelado por falta de acordo entre os líderes pela manutenção ou derrubada dos vetos. O novo encontro está marcado para segunda-feira (13).
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No início da noite, os deputados aprovaram também o projeto de lei que transfere para a legislação municipal as regras de proteção de margens de rios em áreas urbana. Atualmente, o Código Florestal fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios, considerando-as áreas de preservação permanente (APP).
O plenário rejeitou as mudanças feitas pelos senadores em relação ao texto que já haviam aprovado. Os senadores propunham que fosse mantida uma faixa mínima de 15 metros de área de preservação permanente (APP) no entorno das áreas ocupadas. Naquelas ainda sem ocupação, deveriam ser observados os limites fixados no código.
Segundo o texto aprovado pelos deputados, nas áreas consolidadas urbanas – e após ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente – o Legislativo municipal poderá estabelecer em lei faixas diferentes das previstas no Código Florestal com regras que estabeleçam a não ocupação de áreas de risco de desastres.
Outro projeto aprovado foi o PL 2303/2015, que inclui criptomoedas e milhas aéreas no conceito de “arranjos de pagamento”, fiscalizados pelo Banco Central. Se aprovado no Senado e sancionado pela presidência da República, o projeto será a primeira legislação a tratar das moedas virtuais. De acordo com o relator Expedito Neto (PSD-RO), o projeto é necessário para que se consiga dar segurança jurídica nesse mercado. O projeto também prevê o combate às fraudes utilizando criptomoedas. Paulo Ganime (Novo-RJ) se opôs ao projeto, afirmando que a intervenção estatal no mercado de moedas virtuais representa um freio para a modernização da economia.
Também foi assunto de debate o requerimento de urgência para que seja votado o projeto de lei proposto por Jair Bolsonaro durante seu mandato como deputado e reapresentado pelo deputado Major Vitor Hugo (PSL-RJ) que expande a atual lei de combate ao terrorismo. O requerimento foi rejeitado. No entendimento dos deputados, o projeto possui uma série de vícios que tornam ambíguo o tipo penal de terrorismo no Brasil, além de não haver urgência para sua votação tendo em vista que a atual prioridade da Casa são pautas econômicas.
(Com informações da Agência Câmara)
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