O Congresso Nacional realizou, nesta quinta-feira (22), a cerimônia de promulgação da emenda constitucional que prevê o perdão às dívidas dos partidos por descumprimento das cotas de financiamento para campanhas de mulheres, negros e indígenas, conhecida como PEC da Anistia. O texto foi fruto de um consenso entre todas as principais bancadas, com oposição apenas da federação Psol-Rede e do Novo.

Além do perdão, a nova lei abre a possibilidade para que partidos possam utilizar recursos do Fundo Eleitoral para o pagamento de multas, prática que já existia com o fundo partidário. A emenda também cria um programa de recuperação fiscal para siglas endividadas, atribuindo tratamento próximo ao existente para empresas.

Por outro lado, a PEC da Anistia cria um piso de 30% do patrocínio público para candidaturas negras, femininas e indígenas. Diversas instituições da sociedade civil temem que, na prática, o piso se converta em um teto. A emenda também condiciona o perdão à aplicação dos recursos não aplicados nas eleições anteriores nos próximos pleitos.

A cerimônia foi presidida pelo primeiro vice-presidente do Congresso, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). Na sua avaliação, a nova lei “reforça e aperfeiçoa o modelo de democracia consagrado pelo legislador constituinte de 1988”. Ele ressaltou que as cotas anteriores foram definidas por decisões judiciais, e não por iniciativa do Legislativo, e negou que se trate de um “perdão de sanções decorrentes do descumprimento de cotas relativas ao sexo e raça”.