Em um ato conjunto, as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal decidiram manter em sigilo os nomes dos parlamentares beneficiados pelas emendas do relator. A falta de transparência na destinação dessas emendas fez com que elas fossem apelidadas de emendas do “orçamento secreto.
Oposicionistas acusam o governo de usar os recursos para garantir apoio em votações estratégicas.
O ato, no entanto, contraria a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de que seja dada ampla publicidade ao Orçamento Secreto em 2020 e 2021. Os ministros da Corte haviam aprovado, por maioria, a suspensão das emendas do relator-geral (RP 9), estabelecendo que fossem divulgados os nomes dos parlamentares que foram contemplados. A execução das verbas está bloqueada pelo STF, o que trava o pagamento de R$ 12 bilhões.
O conteúdo deste texto foi publicado antes no Congresso em Foco Insider, serviço exclusivo de informações sobre política e economia do Congresso em Foco. Para assinar, entre em contato com comercial@congressoemfoco.com.br.
Leia também
No documento legislativo, publicado na noite da quinta (25), as duas Casas afirmam não ser possível detalhar as “milhares de demandas recebidas pelo Relator-Geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato”.
Os presidentes Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do Senado, e Arthur Lira (PP-AL), da Câmara, dizem considerar impossível “estabelecer retroativamente um procedimento para registro”. Sendo assim, as informações sobre emendas do relator passam a ser públicas daqui para frente.
PublicidadeA proposta também indica que as emendas de relator que forem por indicações ou pedidos de deputados ou senadores terão os nomes divulgados no site de Comissão Mista de Orçamento das respectivas casas.
Só neste ano, foram destinados R$ 16,8 bilhões para esse tipo de emenda, sem transparência, como uma forma de “troca” pelo voto favorável às matérias de interesse do governo no Congresso. Os que votam contra, não recebem recursos para obras ou serviços em seus estados.
“Nada a esconder”, diz Lira
O presidente, Arthur Lira, afirmou nesta sexta (26) que mais de R$ 13 bilhões do orçamento podem deixar de ser executados caso as emendas de relator sigam suspensas como determinou o Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevista à Jovem Pan, Lira defendeu que as regras para dar maior transparência aos recursos já valerão para verbas ainda deste ano e que tem até dia 3 de dezembro para ser executadas.
“Não tem nenhum problema com transparência, não tem nenhum problema com acesso de dados. Não temos nada a esconder com relação a isso”, afirmou o presidente da Câmara ao comentar ato conjunto da Casa e do Senado segundo o qual o detalhamento dos autores de pedidos de emendas só será feito para repasses futuros.
A saída para o chamado orçamento secreto adotada pelos congressistas tem sido criticada por, na prática, manter o orçamento como “secreto”, já que o projeto de resolução do Congresso Nacional e o ato conjunto não abrangem as emendas passadas.
Veja a íntegra do ato conjunto: