Na terça-feira (13), o Congresso Nacional abre uma nova temporada de início de análise de Medidas Provisórias (MP) por meio da instalação de Comissões Mistas.

Ao todo, cinco comissões irão eleger presidente e vice-presidentes para apreciar MPs instituídas pelo Poder Executivo. As cinco MPs começam a ser analisadas a partir das 14h no Senado.

As medidas versam sobre o reajuste da remuneração de servidores e empregados do Poder Executivo Federal (MP 1.1770), a tributação de pessoas físicas que aplicam dinheiro em investimentos no exterior (MP 1.771) e sobre o salário mínimo que passou a vigorar em 1º de maio via medida do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) (MP 1.172).

As demais medidas são sobre a operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador (MP 1.173) e a última se trata da instituição do pacto nacional pela retomada de obras e de serviços de engenharia destinados à educação básica (MP 1.174).

• Confira cada MP em detalhes:

MP 1.170/2023 — Reajuste dos servidores civis do Executivo:

Estabeleceu reajuste linear de 9% para todos os servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas, a partir de 1º de maio de 2023. O auxílio-alimentação também aumentou (43%), passando de R$ 458 para R$ 658 mensais. O reajuste dos valores resultou de acordo entre o governo e mais de 100 entidades representativas dos servidores na mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016.

MP 1.171/2023 — Ampliação da faixa de isenção no Imposto de Renda:

Isentou do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), a partir de maio de 2023, quem recebe até R$ 2.112 por mês. Para compensar a perda de arrecadação com o aumento de isenção, que pelos últimos oito anos foi de R$ 1.903,98, o governo também determinou a incidência do Imposto de Renda de Renda das Pessoas Físicas sobre aplicações financeiras feitas no exterior por residentes no Brasil.

MP 1.172/2023 — Salário mínimo de R$ 1.320:

Elevou o salário mínimo, a partir de maio de 2023, para R$ 1.320. O salário mínimo iniciou o ano no valor de R$ 1.302, uma diferença de R$ 18 a menos. O aumento real calculado é de 2,8%. O valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 44, e o horário, a R$ 6.

MP 1.173/2023 — Programas de alimentação do trabalhador:

Prorrogou em um ano o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador. Em 2022, o Congresso aprovou a Lei 14.442, determinando que o auxílio-alimentação (ou vale-refeição) destina-se exclusivamente para pagamento em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. Aquela norma deu prazo para regulamentação da regra até 1º de maio de 2023. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, não houve tempo hábil para isso, em razão da complexidade do tema. Entre outros itens, a regulamentação deverá tratar da portabilidade e da operacionalização dos programas de alimentação do trabalhador. Hoje opcionais, os programas envolvem incentivo fiscal a empresas.

MP 1.174/2023 — Retomada de obras e serviços paralisados na Educação:

Criou o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. O programa prevê a liberação de quase R$ 4 bilhões até 2026 para a conclusão de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que receberam recursos do FNDE. De acordo com o Poder Executivo, o pacto pode criar 450 mil vagas na rede pública de ensino no país. São 1,2 mil creches e pré-escolas de educação infantil; quase mil de ensino fundamental, 40 de ensino profissionalizante e 86 obras de reforma ou ampliação. O programa pode resultar ainda na conclusão de 1,2 mil novas quadras esportivas ou coberturas de quadras, segundo o governo.

*Com dados da Agência Senado