O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou uma sessão conjunta das duas casas para quinta-feira (29) para votar o projeto de lei que consolida os termos do acordo firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF) para retomar a execução de emendas parlamentares impositivas, suspensas desde o dia 14 por determinação do ministro Flávio Dino.
O acordo, estabelecido no dia 20, prevê de um lado que o STF reconhece a constitucionalidade das emendas impositivas, e do outro a necessidade de reforma na execução das emendas individuais por transferência especial, conhecidas como “emendas pix”, para que estas se adequem às exigências constitucionais de impessoalidade e transparência.
O projeto foi desenhado após negociações entre o governo e os presidentes das duas Casas legislativas. As mudanças incluem a vinculação das emendas pix a projetos específicos e à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), bem como a prioridade de repasses para a execução de obras ainda em andamento. A sessão acontece na véspera do prazo final de formalização do acordo.
