O Congresso Nacional aprovou, sob aplausos na sessão da tarde desta quarta-feira (26), o projeto de lei que garante recursos para o piso salarial da enfermagem. Assinado pelo presidente Lula (PT), a proposta aprovada prevê a destinação de R$ 7,3 bilhões para custear o piso salarial da enfermagem para o sistema público. O projeto vai à sanção presidencial.
A proposta aprovada determina o estabelecimento do piso de enfermagem no valor de R$ 4.750 para enfermeiros. Ao todo, mais de três milhões de trabalhadores serão beneficiados pelas aprovações. O assunto chegou a ser deliberado em 2022 na forma de uma PEC para que o piso fosse excluído do teto de gastos, e ela foi aprovada de forma unânime no Senado e com resistência apenas do Novo na Câmara.
Com a proposta aprovada, o governo poderá reivindicar no STF a derrubada da liminar que suspende o piso salarial da enfermagem no processo aberto por representantes dos estados, municípios e entidades filantrópicas de saúde. Com isso, Lula poderá cumprir a promessa feita à categoria, que articula ativamente o piso desde a pandemia da covid-19.
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Mais cedo, antes da aprovação, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) afirmou que o valor não cobre 1/3 dos custos que os municípios terão no primeiro ano da implementação da medida, estimados em R$ 10,5 bilhões. Em nota assinada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a entidade ressalta que os municípios receberão R$ 3,3 bilhões dos recursos oriundos da lei, menos do que os R$ 4 milhões que serão repassados para os governos estaduais. “O que o governo federal destina não paga nem 1/3 dos custos dos Municípios, não tem regulamentação quanto à distribuição do recurso e não é permanente”, afirma a CNM.
Segundo a CNM, a divisão dos recursos “causa estranheza”, uma vez que os municípios são responsáveis por 40% das ocupações diretas e indiretas de enfermagem, somando cerca de 570 mil pessoas. Os Estados e o Distrito Federal abrigam cerca de 20% das ocupações. “Soma-se a isso o fato de que os municípios, em geral possuem, remunerações mais baixas do que os Estados e DF, necessitando de mais recursos para cumprir o piso”, destaca a nota.
No setor privado, a crítica foi mais profunda. Em nota conjunta, hospitais e clínicas particulares afirmaram que, com o piso, “o setor está ameaçado de viver uma profunda crise financeira que se abaterá com mais força sobre os estabelecimentos de menor porte e as regiões mais carentes, pondo em risco a existência de pequenos e médios hospitais, lares de idosos e clínicas de diálise, e que levará a demissões em massa, fechamento de leitos hospitalares e queda na qualidade assistencial”.
PublicidadeO setor de saúde privada reivindica a liberação de recursos para que a saúde suplementar possa arcar com o piso da enfermagem, alegando que, sem isso, ele “permanecerá inconstitucional”, indicando que seguirão com o processo na justiça.