A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado decidiu dar mais prazo (vista) para os integrantes do colegiado analisarem a Proposta de Emenda à Constituição 3/2022, conhecida como PEC das Praias. O pedido foi solicitado pelos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Eliziane Gama (PSD-MA), Fabiano Contarato (PT-ES), Zenaide Maia (PSD-RN) e Rogério Carvalho (PT-SE) e aceito pelo presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), logo após o relator da proposição, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ler o seu parecer pela aprovação da PEC. A tendência é que a proposta volte à pauta na próxima semana.
Veja a íntegra do parecer de Flávio Bolsonaro
O texto é de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e estabelece a transferência dos chamados terrenos de marinha a entes privados mediante a pagamento, e, gratuitamente, quando ocupados por estados ou municípios. A PEC gerou forte repercussão nos últimos meses.
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Embora não estabeleça a privatização das praias de fato, a proposta abre espaço para a venda de faixas de areia no entorno das praias. Atualmente esses terrenos pertencem à União. Caso essa transação seja aprovada, pode dificultar o acesso da população às praias, seja por meio da instalação de portarias, seguranças, até cobranças.
Outro ponto de preocupação em relação à proposta são os impactos ambientais e sociais para as comunidades indígenas e pesqueiras que vivem em regiões litorâneas. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2022. Em maio deste ano, o Senado pautou a PEC das Praias. Depois de forte repercussão negativa, a proposta ficou parada na CCJ. Caso passe pela comissão nesta quarta, o texto seguirá para análise do plenário da Casa.
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