O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nessa quarta-feira (11). Para garantir a aprovação, o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu 17 alterações.
Entre as mudanças, está a retirada de bebidas açucaradas e armas de fogo do Imposto Seletivo (IS). Também conhecido como “imposto do pecado”, o dispositivo estabelece uma tributação específica a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas e açucaradas. O imposto também havia sido estendido a armas e munições (exceto Forças Armadas e órgãos de segurança).
No entanto, os senadores aprovaram por 16 votos a 10 a medida apresentada pelo Partido Liberal (PL), representado pelo senador Flávio Bolsonaro (RJ), para retirar armas e munições da lista. A taxação de armas e munições já havia enfrentado resistência da bancada da segurança pública e da oposição. Entretanto, foi incluída no imposto após a manifestações de organizações da sociedade civil.
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Apesar da derrota, o relator Eduardo Braga pretende apresentar um destaque no plenário para reinserir as armas na lista de produtos taxados.
“Não é justo nós baixarmos carga tributária para armas e munições. Os argumentos não são ideológicos, os argumentos são técnicos. Haverá uma última tentativa no plenário, a nossa base vai apresentar um destaque e vamos ver o que o plenário ampliado com 81 votos irá decidir”, garantiu o senador.
Bebidas açucaradas
Em relação a retira do Imposto Seletivo sobre as bebidas açucaradas, como sucos industrializados e refrigerantes, os parlamentares acolheram a emenda apresentada pelo PSD. O senador Omar Aziz (PSD-AM), líder interino do partido na Casa, alegou que tais bebidas fazem parte da alimentação de pessoas “mais pobres”.
O pedido foi aprovado por votação simbólica com declaração pessoal de voto do relator. Apesar de ter incluído no IS bebidas como refrigerantes e sucos industrializados, Eduardo Braga acabou cedendo às pressões de empresas do setor de bebidas e alimentos.
O texto-base da regulamentação e as propostas de mudança serão apresentados no plenário do Senado nesta quinta-feira (12). Segundo o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o plano é encaminhar o projeto à Câmara até o fim da semana.
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