A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (5) uma proposta que pode resultar no fim do direito de pessoas do mesmo sexo se casarem. Originalmente, o Projeto de Lei (PL 580/2007), de autoria do deputado Clodovil (PTC-SP), falecido em 2009, prevê a possibilidade de duas pessoas do mesmo sexo se casarem por meio de contrato, mas o relator da proposta, deputado Pastor Eurico (PL-PE), é contrário ao projeto. Se o parecer for aprovado, pode resultar em um retrocesso na legislação atual.

De acordo com o voto do relator acerca do tema, em maio de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Com isso, foi reconhecida a união homoafetiva como um núcleo familiar.

O texto de Eurico prossegue defendendo que “mais uma vez” a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional para exercer atividade legislativa incompatível com suas funções.

“A decisão pautou-se em propósitos ideológicos, o que distorce a vontade do povo brasileiro, que somente se manifesta através de seus representantes regularmente eleitos. Acreditamos, por conseguinte, que a lei deve ser respeitada e, atualmente, inexiste qualquer previsão que permita o casamento ou a união estável entre pessoas do mesmo sexo”, acrescenta o deputado no relatório.

Pastor Eurico afirma no relatório que casamento é entendido como um pacto que surge da relação conjugal e que não cabe a interferência do poder público, já que o casamento entre pessoas do mesmo sexo “é contrário à verdade do ser humano”.

Direito Natural

“O que se pressupõe aqui é que a palavra ‘casamento’ representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo. O Brasil, desde sua constituição e como nação cristã, embora obedeça ao princípio da laicidade, mantém, na própria Constituição e nas leis, os valores da família, decorrentes da cultura de seu povo e do Direito Natural. Nesse sentido, toda lei feita pelos homens tem razão de lei porquanto deriva da lei natural”, afirma o deputado.

A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) afirmou que o voto do relator prejudica mais de 100 mil famílias brasileiras e que os argumentos do deputado são fundamentados no vazio de seus pensamentos.

“Se questiona aqui a construção de uma família entre um homem e outro homem e entre uma mulher e outra mulher, mas nos países desenvolvidos isso já é reconhecido. Nós existimos e estamos aqui para falar que não retrocederemos. O STF decidiu há 12 anos que casais do mesmo sexo podem casar e não aceitaremos que isso seja mudado.”

Histórico

No passado, a proposta tramitou nas Comissões de Seguridade Social e Família, Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania, mas perdeu efeito por não ter sido apreciada pelo colegiado designado. Só após a criação da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família o PL voltou a ser discutido.

No texto original da proposta, Clodovil a justificou da seguinte maneira:

“Seguindo uma tendência mundial de tolerância em relação às diferenças, procura-se com esse projeto atender à reivindicação dos grupos homossexuais com vistas a integrá-los no ordenamento jurídico e caminhar para a eliminação de preconceitos em razão da orientação sexual.”

Em maio de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que impede cartórios de todo o país de se recusarem a converter uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo em casamentos ou de celebrá-los.