A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (22) a votação da Proposta de Emenda à Constituição para a criminalização do porte e da posse de drogas. O relator, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), apresentou seu relatório.
Depois da leitura do parecer, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), concedeu vista (mais tempo para análise) de uma semana. Apesar de o senador afirmar que o texto volta para análise na próxima semana, a votação deve ficar para o início de dezembro.
A próxima semana deve ser esvaziada no Congresso com a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023 (COP-28), em Dubai. O evento começa na quinta-feira, 30 de novembro, e deve contar com a participação de congressistas brasileiros.
A PEC das Drogas é uma reação do Senado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) da descriminalização do porte de drogas. A expectativa é de amplo apoio ao texto entre os senadores.
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“Não se pode fazer essa decisão por uma decisão judicial. É o Congresso que foi eleito para se posicionar em temas de forte impacto social, como é esse”, disse Efraim nesta quarta-feira (22).
Relatório
PublicidadeO senador Efraim incluiu somente uma emenda na PEC apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O líder do União Brasil incluiu um trecho para que a criminalização do posso e porte de drogas diferencie usuário e traficante, sendo que os usuários tenha “penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
A PEC, no entanto, não indica critérios objetivos para diferenciar o usuário. Na lei atual, as características dão espaço para interpretações preconceituosas do sistema judiciário, incluindo questões como local da ocorrência, ficha criminal e quantidade, todas sem parâmetros definidos.
A diferenciação é central para a análise realizada pelo STF. O Supremo julga a possível descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Um dos argumentos apresentados pelos ministros da Corte é que, como não há definição de quantidade, pessoas pobres negras (pretas e pardas) são mais frequentemente detidas como traficantes.
Segundo pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 57% dos brasileiros são negros, mas o mesmo grupo representa 68% dos réus processados por tráfico de drogas. Além disso, o estudo lançado em outubro indica que 86% são homens, 72% têm até 30 anos e 67% não terminou a educação básica. Ou seja, são homens negros, jovens e de baixa escolaridade.
Assim como já fez antes, Efraim afirmou na CCJ desta quarta-feira (22) que a lei não está errada. Anteriormente, o senador afirmou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deveria pensar em soluções.
“Se há algum tipo de desvirtuamento na aplicação da lei, na implementação da lei, tem que se ter trabalhos com autoridade policial, com o Judiciário. O defeito não está na lei”, disse Efraim.