A pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (18) prevê a votação da PEC 18/2011, do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR). A proposta prevê a legalização de contratos de trabalho para adolescentes a partir dos 14 anos de idade, em regime de até 25h semanais. A atual legislação permite apenas a partir dos 16 anos, em regime de aprendizado.

Confira a reunião:

Em sua proposição original, o autor argumenta que o regime de tempo parcial, que é o que será legalizado em caso de aprovação, prevê uma carga horária máxima inferior ao de jovem aprendiz, que varia entre seis e oito horas diárias a depender do grau de escolaridade. “A meu ver, nenhum direito do adolescente será retirado, se a ele for autorizado o trabalho em tempo parcial. Ao contrário, considero que se trata de uma ampliação dos seus direitos, na medida em que formaliza o trabalho daqueles que precisam trabalhar, garantindo-lhes todos os direitos trabalhistas e previdenciários”, argumentou.

Do outro lado, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), titular da comissão, antecipou a posição contrária, considerando a PEC como um “ataque à infância”. “Lugar de criança é na escola, é brincando, e não trabalhando para formar mão de obra barata e precária”, declarou em nota.