A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 163/2012, que extingue a aposentadoria compulsória como uma medida disciplinar para juízes. O texto estava parado na Casa há quase três anos.
De autoria do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), a proposta veda a concessão de aposentadoria para juízes afastados de sua função por estarem envolvidos em corrupção ou terem sido flagrados cometendo outras irregularidades.
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“Na prática, essa punição acaba sendo um prêmio. Em quase todos os setores do serviço público, a pena mais rigorosa é a perda do cargo. Então, não há motivo para ser diferente no Judiciário”, destacou o autor.
Segundo o deputado, nos últimos 15 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou 106 penalidades a magistrados, sendo que 73 foram de aposentadoria compulsória.
O relator da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP) votou pela admissibilidade da PEC. “O que nós discutimos aqui é se a lei vai continuar a punir, entre aspas, juízes corruptos com férias permanentes e vencimentos de 38 mil reais, em média, ou se a gente vai fazer justiça”, afirmou.
PublicidadeA proposta foi aprovada com 39 votos a favor e dois conta. Pelo texto, o magistrado que cometer quebra de decoro perderá o cargo. A PEC passará por uma comissão especial antes de ser levada para o plenário da Câmara.