O plenário da Câmara dos Deputados tem na pauta desta semana proposta que altera a cobrança de pedágios (PL 886/21) e o PL 639/21, que prorroga por 90 dias o prazo para entrega do Imposto de Renda 2020/2021.
Também devem ser analisados a partir das 15h desta terça-feira (13) os seguintes projetos:
– PL 4.554/20: prevê penas mais duras para crimes cometidos na internet ou de forma eletrônica;
– PL 976/19: determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas;
– PL 1.943/19: campanhas sobre igualdade de direitos trabalhistas;
– PL 1.561 /20 – cria a Loteria da Saúde, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde (SUS).
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Os deputados devem votar ainda se tramitarão em regime de urgência projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e inclui crimes contra o Estado Democrático no Código Penal (PL 6.764/2002), projeto que reconhece a Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como atividade essencial (PL 5.595/2020), proposta de endurecer penas para abandono ou maus tratos de incapaz (PL 4.626/2020), projeto sobre infrações de trânsito cometidas por ambulâncias e viaturas (PL 5.222/2020).
Na quarta (14) e na quinta (15) devem ser votados os projetos remanescentes da terça-feira. Não há previsão de sessão para a sexta-feira (16). Reunião de líderes prevista para a manhã desta terça deve oficializar os temas a serem analisados pelos deputados nesta semana.
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