A Câmara dos Deputados dedica a sessão desta quinta-feira (20) à análise de medidas provisórias e de projetos de combate aos efeitos da pandemia de covid-19.

Agora, os parlamentares debatem a MPV 1016/2020, que altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.

Acompanhe a sessão ao vivo:

Fundos regionais

Os parlamentares também aprovaram a MPV 1017/2020, que cria diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. Foi aprovada a redação final de autoria do relator, Danilo Forte (PSDB-CE). Leia a íntegra.

Impostos sobre telecomunicações

Mais cedo, após horas de debate, os deputados aprovaram a MP 1018/2020, que  reduz os tributos sobre as antenas de banda larga via satélite de pequeno porte para incentivar a diversificação dos meios de acesso à conexão de alta velocidade.

A Casa aprovou a medida, por 325 votos a 109, na forma do Projeto de Lei de Conversão 8/2021, de autoria do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Leia a íntegra. Os deputados críticos ao textos tentaram aprovar mudanças na proposta, mas todos os destaques foram rejeitados. A proposta agora segue para análise do Senado. 

Entre as modificações do texto, o relator incluiu o aumento da presença de membros do governo no Conselho Gestor do governo no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e reduziu a cobrança das operadoras de telecomunicações.

O parecer deixa de fora a regra que prioriza os investimentos nas regiões com abaixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Para compensar, determina que 18% dos recursos do Fust sejam destinadas à educação, na modalidade não reembolsável.

Um dos pontos criticados pela oposição é a ementa que exclui plataformas de streaming das ofertas de vídeo por demanda, como a Netflix e Amazon, do pagamento do Condecine. Deputados também criticam que o texto sofreu profundas alterações, não debatidas devidamente.

“Como se altera um Conselho Gestor, recentemente aprovado aqui com a lei do FUST, e já amplia a participação do Governo que já é majoritária? Como é possível uma medida provisória, em que se discute a ampliação de pequenos satélites acessando as regiões remotas do País, mais longínquas, as áreas rurais, o que é meritório, conceder incentivo fiscal para a tecnologia streaming da Amazon, da Netflix? Elas são as maiores empresas do mundo nesse setor, Sras. e Srs. Deputados!”, questionou o deputado Pedro Uczai (PT-SC).

A deputada Erika Kokay (PT-DF) também questionou as mudanças feitas pelo relator. “Essa medida provisória possibilitava levar a banda larga para o conjunto dos Municípios brasileiros, para os rincões que alguns e aqueles que ocupam os cargos de poder neste país invisibilizam. Levar a banda larga é fundamental para que se possa eliminar uma desigualdade que ficou muito nítida durante a própria pandemia: a desigualdade de acesso ao mundo digital”, disse.

Autor de uma da emenda acolhida pelo relator sobre o Condecine, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), defendeu a proposta.

“O que estamos fazendo aqui é resolvendo uma absurda insegurança jurídica, porque o Governo passado autuava com base na portaria; o atual não autua; o próximo não sabemos se vai autuar ou se não vai. Nós não podemos ter uma norma de natureza tributária cujo Governo que está na cadeira escolhe se ela vale ou se não vale, porque ela é uma portaria e não está escrito na lei […] Diante disso e esclarecido isso, nós precisamos aqui refletir também sobre algumas coisas. A primeira delas: quem é o sujeito passivo da CONDECINE? O sujeito passivo da CONDECINE, não é a empresa de streaming, não é. O sujeito passivo ela incide sobre a obra. Há um serviço de streaming quando compra a obra e embute isso no preço da venda”, argumentou.

Na pauta desta quinta também:

• • MSC 369/2019 – Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
  • PL 823/2021 – cria medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia. A relatoria do texto é do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG).
  • PL 3430/2019 – autoriza a intervenção e a implantação de instalações necessárias à preservação de nascentes. O projeto altera o Código Florestal para permitir que atividades visando à captação e condução de água e de efluentes sejam consideradas como de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
  • PL 1208/2021 – cria o Programa Pró-Pesquisa-Covid-19 enquanto durar pandemia de Covid-19. O texto é de autoria do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ).
  • PL 2228/2020 – dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches nos municípios e no Distrito Federal. O projeto é relatado pela Professora Rosa Neide (PT-BA).
  • PL 1136/2019 – cria o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher em 14 de maio.
  • REQ 1380/2019 – Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2.466/2019, que institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.