O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei 134/21, que altera leis de certificação de entidades sem fins lucrativos que são asseguradas pela Constituição à isenção de tributos para a seguridade social. A proposta estava sob relatoria do deputado Bibo Nunes (PSL-RS). O documento aprovado é o substitutivo do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). Na tentativa de emplacar a PEC dos Precatórios, a votação foi remarcada para a próxima quarta-feira (3) na Casa. 

Os deputados analisaram os destaques apresentados pelo Psol. Em um deles, o partido pedia a retirada das comunidades terapêuticas também serem isentas dos tributos. A líder da legenda na Casa, Talíria Petrone (Psol-RJ), argumentou que as comunidades terapêuticas reproduzem lógica manicomial.

Com a aprovação do projeto, as entidades beneficentes podem receber a documentação necessária para isenção caso prestem serviços gratuitos nas áreas de educação, saúde ou assistência social.

Os deputados também aprovaram o projeto de lei 134/21, que altera leis de certificação de entidades sem fins lucrativos que são asseguradas pela Constituição à isenção de tributos para a seguridade social. A proposta estava sob relatoria do deputado Bibo Nunes (PSL-RS). O documento aprovado é o substitutivo do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). 

Mais cedo, os deputados analisaram o Projeto de Decreto Legislativo 934/18, que aprova o documento do acordo comum de cooperação na área da defesa entre o Brasil e a Indonésia. O texto seguirá para o Senado. Além de aprovarem a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PL 11276/18), que maneja situações nas quais será permitido seu uso e criando instâncias intergovernamentais para gerenciar respostas a incêndios florestais.

Expectativa precatórios 

O Plenário da Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta quinta-feira, a votação da PEC 23/2021, que regulamenta os pagamentos de precatórios para o ano de 2022. Mas o que era uma promessa de votação do presidente Arthur Lira (PP-AL) se converteu em um impasse e a matéria foi retirada de pauta. Segundo o líder do governo na Casa, a votação ficará para o dia 3 de novembro.

Na noite da última quarta-feira, o ministro João Roma, da Cidadania, esteve duas vezes na Casa. Na primeira, por volta das 18h, com o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira. Ambos saíram sem a expectativa de um acordo, e retornaram às 21h para uma reunião com Lira, acompanhados da ministra-chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda.

No início da noite, Roma deixou a Câmara dos Deputados com o discurso de que o governo ainda trabalha para garantir os 308 votos necessários para garantir a aprovação da PEC dos Precatórios.

“Em breve, o líder Hugo Motta (Republicanos-PB) fará a leitura do seu relatório, e nosso apelo é que seja votado, pois é essencial que a gente consiga uma solução”, disse o ministro. Questionado se o governo está confiante na aprovação, Roma foi evasivo e repetiu o discurso de que ainda apela aos parlamentares pela aprovação do texto. Durante a noite, Lira chegou a colocar o projeto em discussão mas, sem acordo para a votação, apenas deputados contrários ao texto discursaram no Plenário.

Roma é um dos ministros centrais no debate da PEC pois ele depende do novo acordo de pagamento dos precatórios – que inclui uma espécie de moratória a grandes débitos do governo – para bancar o Auxílio Brasil, programa social com que o governo pretende substituir o Bolsa Família. O valor do benefício, de R$400, deve causar o estouro do teto de gastos previsto desde 2016 – por isso, o governo conta com a aprovação da PEC, flexibilizando o pagamento de dívidas já decididas no Judiciário.