A direção da Câmara recorreu, nesta quinta-feira (24), da suspensão do pagamento do auxílio-mudança para deputados reeleitos, decretada por um juiz de Minas Gerais. O recurso foi apresentado pela Advocacia-Geral da União ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra decisão liminar (provisória) do juiz federal Alexandre Henry Alves, da Seção Judiciário de Ituiutaba (MG), no Triângulo Mineiro.
O juiz proibiu os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), de fazerem o repasse do benefício a parlamentares que continuarão no Congresso. O chamado auxílio-mudança equivale a um salário do parlamentar, hoje no valor de R$ 33,7 mil, e é pago no início e no fim de cada mandato a título de ajuda de custo para aqueles que se mudam para Brasília ou deixam a cidade.
Justiça Federal proíbe Câmara e Senado de pagar auxílio-mudança para parlamentares reeleitos
Auxílio sem mudança
Contudo, o benefício é pago a todos os congressistas, indistintamente. Na prática, aqueles que se reelegeram recebem, nesse período, R$ 67,4 mil de auxílio, mesmo tendo residência na capital federal. Em nota (veja a íntegra abaixo), a Câmara diz que “tem empreendido esforços de forma rotineira para otimizar a utilização dos recursos públicos” e que as medidas adotadas resultaram em economia de R$ 200 milhões ao Executivo.
Leia também
Entre essas ações, segundo a Casa, está a antecipação da cota para o exercício da atividade parlamentar, o chamado cotão, aos deputados eleitos desde a diplomação. “Sem essa medida haveria um custo adicional com hospedagem e concessão de passagens aéreas para que os novos parlamentares compareçam à sessão de posse no dia 1º de fevereiro de 2019, visto que é necessário dar condições de participação na sessão a todos de forma indistinta”, alega.
PublicidadeRodrigo Maia antecipa auxílio-mudança de deputados; valor chega a R$ 17 milhões
Procurado pelo Congresso em Foco, o Senado não se pronunciou sobre o assunto.
Presente de Natal
A liminar foi concedida a partir de uma ação popular movida pelo advogado Douglas Henrique (PTB), vereador do município de Valente Gurinhatã, vizinho a Ituiutaba. No pedido, Douglas alega que o pagamento do auxílio a quem já mora em Brasília fere os princípios fundamentais da moralidade pública e lesa os cofres públicos.
O autor da ação lembra que Rodrigo Maia, que disputa a reeleição, antecipou para 28 de dezembro o pagamento da verba, que deveria ser depositada apenas em 31 de janeiro. Ao todo, 505 deputados receberam o montante de R$ 17 milhões. A partir de 1º de fevereiro, eles terão direito a receber outros R$ 33,7 mil a título de auxílio-mudança.
De acordo com a liminar, o descumprimento acarretará multa de R$ 2 mil por pagamento a cada congressista reeleito, a partir da notificação da decisão. O juiz deu o prazo de 15 dias para que o vereador aponte quais parlamentares reeleitos estão sujeitos a uma eventual devolução dos recursos. A liminar alcança tanto os que se reelegeram quanto aqueles que vão apenas trocar de casa legislativa (deputados que se elegeram senadores, e vice-versa).
Abaixo, a íntegra da nota da Câmara:
“A Câmara dos Deputados tem empreendido esforços de forma rotineira para otimizar a utilização dos recursos públicos, respeitada a legislação vigente e o Novo Regime Fiscal, o que tem gerado significativa economia de recursos ao erário, permitindo que esta Casa disponibilizasse, só em 2018, R$ 200 milhões para o Poder Executivo.
Dentre as iniciativas consta, por exemplo, a antecipação do uso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar para os Deputados eleitos e diplomados, pois sem essa medida haveria um custo adicional com hospedagem e concessão de passagens aéreas para que os novos parlamentares compareçam à sessão de posse no dia 1º de fevereiro de 2019, visto que é necessário dar condições de participação na sessão a todos de forma indistinta.
Com relação à decisão judicial suscitada, informo que a Câmara dos Deputados, por intermédio da Advocacia-Geral da União, tendo cumprido integralmente a legislação de regência, já apresentou os recursos pertinentes.
Diretoria Geral da Câmara dos Deputados”
Bolsonaro recebeu R$ 33,7 mil de auxílio-mudança da Câmara três dias antes da posse
Vagabundos Imundos!
A decisão final desta escrotidão descomunal vai ditar as reais chances de o Bananão dar uma guinada em favor da moralidade política. Não dá para apostar todas as nossas fichas na torcida pela absolvição do ilibado assessor Fabrício Queiroz…
TEM QUE ACABAR ESSA INDECENCIA !!!! “MUDA BRASIL, MUDA DE VERDADE”