A Câmara de Deputados pode votar nesta semana projetos para minimizar os reajustes de tarifa de energia elétrica. Entre os itens incluídos na pauta desta terça-feira (7), está o Projeto de Lei 1143/21, do Senado, que atribui à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a devolução integral ao consumidor de energia elétrica, via preços das tarifas, de valores recolhidos a maior em razão de mudanças normativas ou decisões administrativas ou judiciais relacionadas à redução de tributos.

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A intenção é viabilizar a restituição de valores de PIS/Cofins pagos a maior porque, em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo desses tributos. O impacto fiscal calculado pelo governo é de R$ 258,3 bilhões.

Pela proposta, a Aneel deve estabelecer critérios equitativos, considerar os procedimentos tarifários e disposições contratuais aplicáveis. A devolução em caráter prioritário aos contribuintes, que são as permissionárias e concessionárias de energia elétrica, deverá ocorrer até o primeiro processo de revisão tarifária depois do fim do prazo para compensação do crédito tributário habilitado perante a Fazenda.

Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar 62/15, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e do ex-deputado Fabio Garcia, que impede a cobrança do ICMS sobre os valores acrescidos à conta de luz em razão das chamadas bandeiras tarifárias.

Os deputados ainda podem analisar o Projeto de Lei 196/20, de Geninho Zuliani (União-SP), que muda a lei sobre consórcios públicos para permitir a instituição de fundos para gerir os recursos dos entes consorciados e autoriza a criação de consórcios de direito privado.

Segundo o substitutivo preliminar da relatora, deputada Leandre (PSD-PR), os fundos poderão ser instituídos tanto pelos consórcios de direito público quanto pelos de direito privado, e seus recursos deverão ser destinados a fomentar, apoiar e custear programas, projetos, atividades e ações, assim como a compra de bens e serviços de interesse público.

Outro item em pauta é o Projeto de Lei 4438/21, do Senado, que muda os estatutos do Idoso e das Pessoas com Deficiência para incluir medidas protetivas a serem decretadas pelo juiz no caso de violência ou da iminência dela. Para ambos os casos, o projeto lista medidas protetivas semelhantes às constantes da Lei Maria da Penha, relativa à violência contra a mulher.

Reforma tributária

A recém-instalada comissão especial que analisa a proposta de reforma tributária (PEC 7/20) na Câmara promove audiência pública também nesta terça.

Participam do debate:

– o economista-consultor Antonio Martinho Arantes Lício;
– o procurador especial tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Gustavo Bichara; e
– o advogado e diretor do Instituto Cearense de Estudos Tributários (ICET), Schubert de Farias Machado.

A audiência pública será realizada no plenário 5, às 15 horas.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), um dos que pediram a realização do debate, considera que a PEC promove uma “mudança radical” no sistema tributário nacional, ao extinguir praticamente todos os tributos em vigor. “Esse novo sistema tributário, inspirado no modelo norte-americano, possui diversas especificidades que precisam ser debatidas”, disse, ao justificar o pedido.

A discussão sobre a reforma tributária é retomada na Câmara em meio à indefinição no Senado, onde, após sucessivos adiamentos, não há mais previsão de quando a PEC 110/2019 será submetida a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).