A Câmara dos Deputados tem sessão deliberativa na manhã desta quinta-feira (9). Na pauta do Plenário, está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 44/2022, que prorroga a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social. O projeto é visto como uma das soluções mais imediatas para custear o piso da enfermagem.

Confira a sessão:

De autoria do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), o PLP autoriza estados e municípios a remanejarem recursos parados em fundos de saúde, liberando cerca de R$ 7 bilhões para os cofres públicos. O projeto foi aprovado no Senado Federal no dia 4 de outubro e aguarda apreciação da Câmara desde então.

A discussão sobre o POL foi concluída nessa quarta-feira (9) pelos deputados, mas a votação foi transferida para hoje em razão de dúvidas sobre o total de recursos disponíveis.

O piso salarial da enfermagem foi sancionado em agosto por meio da Lei 14.434/22. A lei prevê o salário de R$ 4.750 por mês para os enfermeiros; 75% desse valor (R$ 3.325) para técnicos de enfermagem; e 50% (R$ 2.375) para os auxiliares e parteiras.

No dia 4 de setembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso atendeu a um pedido de liminar de uma ação movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde)  e suspendeu o piso.  Barroso argumentou que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.

Outras pautas

Na sessão desta quinta-feira, a Câmara também pode votar o Projeto de Lei (PL) 4815/19, que dispõe sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social.

Também pode ser votado o PL 1202/2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Também na pauta da Câmara:

PL 13/2022 – Determina às empresas de transporte de passageiros a implantação de rastreamento no transporte de PETs – animais de estimação;

PDL 934/2021 – Aprova o texto retificado do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006;

PDL 1131/2021 – Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016;

PDL 1127/2021 – Aprova os textos da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN).