A Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta quarta-feira (11) o projeto de lei vindo do Senado que define os termos da reoneração gradual da folha de pagamento dos 17 setores desonerados desde 2011. Este é o último dia para que o texto possa ser aprovado a tempo de atender a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza a progressão.
A desoneração foi definida em 2011 como medida de preservação de empregos diante da crise econômica que atingia o país naquele momento, mas foi sucessivamente prorrogada pelos governos posteriores. Em 2023, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, iniciou uma série de esforços para retirar a medida, considerada inconstitucional por não definir uma forma de compensar os cofres públicos pela abdicação de receita.
O Legislativo protestou, derrubando a medida provisória que revogou a desoneração, e a questão foi judicializada, com o STF dando parecer favorável à tese do governo.
A questão foi duramente debatida no Senado nos últimos meses para que fosse desenhado um modelo de reoneração gradual a partir de 2025, aumentando a tributação previdenciária sobre a folha de pagamento em 5% ao ano até 2028. Para isso, uma série de medidas tributárias foram implementadas para recompor os cofres públicos ao longo do período.
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Diante da pressa para aprovação, o governo atua paralelamente no Judiciário para tentar prorrogar o prazo de aprovação do texto para depois das eleições.
Mais cedo, o Plenário aprovou a versão final do projeto de lei de estímulo à adoção de combustíveis verdes, bem como o PL 5813/2023, que regulamenta contratos de estágio especial para pessoas com transtorno do espectro autista. No momento, os deputados discutem o PL 4266/2023, que tipifica o crime de feminicídio e aumenta sua pena. Confira os debates:
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