O plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (19), por 356 votos a 35, o parecer encaminhado pelo Senado para o projeto que estabelece novas regras para emendas parlamentares. O relator Elmar Nascimento (União-BA) modificou alguns trechos alterados pelo relator no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA). O texto segue para a sanção do presidente Lula.

Os deputados aprovaram quatro mudanças feitas pelo relator, buscando restabelecer parcialmente o conteúdo aprovado pelos deputados e modificado pelos senadores. Pelo texto aprovado, as emendas de bancada voltam a ter a quantidade máxima de oito. No Senado, houve a ampliação para 10. De acordo com Elmar, o aumento de emendas “poderia ser interpretada como uma extrapolação dos termos acordados com os outros Poderes”.

Os deputados também aprovaram restabelecer na matéria a obrigatoriedade de destinar ao menos 50% dos recursos para ações em saúde, ponto que caiu no Senado. “A retirada da obrigatoriedade das emendas de Comissão destinarem 50% para ações e serviços públicos de saúde vai no sentido contrário do inegável mérito e da crescente demanda de recursos para aprimoramento e expansão dos serviços de saúde”, justificou Elmar.

Foi restituído ao texto a priorização na destinação de recursos à obras inacabadas da autoria do parlamentar, em casos de emendas individuais. Os senadores aprovaram que o recurso fosse destinado a qualquer obra inacabada.

“A ampliação para todas as obras inacabadas diminui o compromisso assumido por cada parlamentar de dar continuidade às obras iniciadas por emendas de sua autoria”, pontuou o relator da Câmara.

Angelo Coronel inseriu em seu parecer a possibilidade de serem solicitadas adequações dos planos de trabalho pelos órgãos de fiscalização e controle, ponto suprimido pelos deputados.

Com a execução suspensa desde agosto, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, os parlamentares tem urgência na resolução do impasse, uma vez que a tramitação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) e orçamentária anual (PLOA) encontram-se paradas, aguardando a resolução.

O governo luta para cumprir o arcabouço fiscal e a meta fiscal de déficit zero das contas públicas ainda este ano. O texto final aprovado impõe uma derrota ao governo que buscava inserir as emendas parlamentares no pacote do ajuste fiscal e, assim, conseguir alterar emendas sem precisar do aval do Congresso.

Já no Senado, a possibilidade de bloquear a execução de emendas foi derrotada num destaque do PL. O bloqueio ocorre em casos de aumento de despesas, enquanto o contingenciamento ocorre em situações de frustração de receitas. Desta forma, o governo poderá contingenciar as emendas mas não bloqueá-las. Para 2024, o Congresso tem a previsão de R$ 49,2 bilhões para emendas no Orçamento.

Entidades e a própria consultoria do Senado apontam que o projeto votado não atende às demandas do STF para maior transparência e rastreabilidade e há a possibilidade de que a execução das emendas siga suspensa.

Em 2025, de acordo com a proposta, o teto para as emendas será fixado no montante já previsto pela Constituição, mais R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão, e no ano seguinte, em 2026, a correção seguirá o arcabouço fiscal, isto é, o IPCA, indicador que mede a inflação, mais uma variação de até 2,5%